Contestação Condominio

co-propriedade), oportuno se faz aqui reproduzir decisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que de modo singular (como só acontecer nas decisões daquela Casa gaúcha), evidencia a independência que a unidade imobiliária situada em condomínio horizontal, guarda em relação às partes comuns: USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas…

reabrir a discussão e produção de provas quanto à posse ad usucapionem, pois tal importaria em ofensa à coisa julgada. Não se vislumbra conduta configuradora da litigância de má-fé no simples fato de apresentarem os autores da ação reivindicatória contestação na ação de usucapião que se lhe seguiu e proposta por quem naquela figurou como demandado. (Ap. 190.134.486, 6.12.90, 6ª CC TARS, Rel. Juiz MOACIR ADIERS, in JTARS 76-331). - O usucapião pode ser reconhecido como defesa em ação…

ajuizou ação possessória contra o Condomínio do Edifício Avenida Shopping. Alegou que sua vizinha, uma empresa comercial, instalou, sobre o teto do edifício e acima de sua residência, equipamento que funcionava ininterruptamente, produzindo vibrações e ruídos que afetavam sua qualidade de vida. Pediu que a empresa fosse proibida de utilizar o equipamento, além de ressarcimento pelos danos morais sofridos. O juízo de 1º grau verificou que a convenção de condomínio estabelecia a…

partilhar a coisa comum (CPC, art. 946, inciso II), segundo paráfrase da obra de Elpídio Donizetti. Outrossim, a demanda divisória objetiva individualizar a propriedade imobiliária, do modo mais perfeito possível, além de ter por intuito a dissolução do condomínio, transformando cota ideal de cada comunheiro em quinhão determinado. 2. Fonte normativa de direito material e processual A actio demarcatória tem previsão no Código de Processo Civil entre os artigos 946 usque 966, e no…

cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor (Retificado) a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO PORTO VELHO – ESTADO DE RONDÔNIA. CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXX, vem, exercendo o “jus postulandi, conforme lhe faculta a Lei Trabalhista, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir abordadas: SÍNTESE DO PEDIDO INICIAL Pleiteia o Reclamante o recebimento de verbas…

chamamento ao processo de uma sociedade de fato ou um condomínio irregular, para que todos venham a responder pela condenação. Não há relação de trabalho entre empresa que chama e a que é chamada ao processo, mas relação comercial ou civil. É inaplicável o chamamento ao processo, como previsto no CPC, no processo do trabalho, admitindo-se o cabimento do chamamento ao processo no direito processual do trabalho, o réu deve requerer, no prazo da contestação, a citação do chamado art. 78 do…

reais). Mas, com o intuito de sanar qualquer problema oriundo de seu imóvel no apartamento dos autores, Rogério contratou três engenheiros técnicos que afirmaram, conforme laudos, ser o problema fruto da cobertura do prédio onde foi construída pelo condomínio uma área de lazer com piscina, sauna e churrasqueira, uma vez que a piscina apresentava sérios problemas de impermeabilização. O síndico do prédio, ciente do ocorrido e de posse dos laudos técnicos, no intuito de evitar maiores…

propriedade, unidade autônoma e integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse, que tem domicílio na cidade de São Paulo. O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa Causa Ltda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2010 a 31/1/2011, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes…

despacho de fls. 105 e seguintes. Caso este não seja o entendimento, apresentamos apelação quanto a sentença prolatada... DA SENTENÇA O Juiz a quo na prolação da sentença de procedência parcial baseou seu entendimento alegando que inexistiu na contestação impugnação quanto a pré-existência de ligação clandestina assim como constrangimentos à reputação da instituição religiosa, verbis parcial: “(...) Por sua vez, no que se refere à narrativa do autor de pré-existência de ligação clandestina assim