Contestação Com Preliminar De Merito

adotar o réu três atitudes diferentes após a citação, ou seja: Inércia; Resposta; O reconhecimento da procedência do pedido. A RESPOSTA DO RÉU. Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa ( art. 297,CPC). O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo (art.…

será extinto porque o réu, apenas com seus próprios atos, deu solução para a demanda. Essa é a hipótese prevista no art. 269, II do CPC: Art. 269. Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para…

DA RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Tendo em vista o direito de ação exercido pelo autor, tem o réu por direito, direcionar pedido ao órgão jurisdicional visando o não acolhimento da pretensão do autor. Garantia essa estabelecida pela Constituição Federal, através dos princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV, todavia, a Constituição garante mais especificamente o direito de resposta ao réu através do princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF, da…

RESPOSTA DO RÉU - Não sendo o caso de indeferimento, o juiz despacha a inicial, determinando a citação do réu. Citado, o réu pode: 1) permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do pedido, poderá

diferentes). Conta-se o prazo, regra geral, da juntada do mandado de citação. No caso de litisconsórcio, o prazo é contado da juntada do último mandado. Classificação: as respostas podem ser classificadas em dois tipos: defesas processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.1) peremptórias: se o Juiz…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Aspectos formais: a petição deverá atender à formatação estabelecida pelo ESAJ. 1. ENDEREÇAMENTO Encaminhar ao juízo em que o processo está tramitando. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA – COMARCA DA CAPITAL/SC (VARA COMPETENTE) 2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Indicar o número do processo e as partes litigantes. Exemplo: Autos nº Autor: Réu: 3. PREÂMBULO Indicação das…

CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para osefeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto,em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão…

CONTESTAÇÃO – art. 300/306, CPC Defesa: instrumento processual colocado à disposição do réu. Distribuidor: cartório que tem como finalidade receber todas as petições iniciais. O cartório recebe e faz o sorteio para indicar aquele processo que foi distribuído. Protocolo: cartório onde recebe as outras petições (não as iniciais). Posso falar “protocolar” ou “protocolizar”. Leva-se duas vias, onde será feito o protocolo, e no final do expediente, mediante registro, será levada para as…

SUMÁRIO 1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta

297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral.