Contestação Com Incidente De Falsidade

dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se…

interpretação controvertida nos tribunais”. 3.3.7 Falsidade de prova Se a decisão foi proferida baseada em prova falsa, não restam dúvidas que a sentença deve ser rescinda. A falsidade pode ser apurada em processo criminal ou nos próprios autos da rescisória. Não é necessária a propositura de ação penal como requisito para o ajuizamento da rescisória. Assim, a propositura da ação neste inciso fica condicionada à sentença criminal sobre a falsidade ou que se faça, então, a prova nos…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

especifica o montante a ser pago a título de condenação; Inepta - ambígua e contraditória; Injusta – interpreta mal a prova e aplica inadequadamente a lei; Interlocutória – resolve apenas questão incidente, antes da contestação, ou emergente, depois da contestação; Mista – é quando a sentença resolve um incidente, prejudica a questão principal e põe fim ao processo; Simples – quando só decide questões referentes ao à ordem do processo; Irrecorrível – quando não cabe qualquer tipo…

razão da matéria é absoluta. Como tal pode ser declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição (artigos 795, § 1º da CLT, e 113 do CPC). Alegada a incompetência material na contestação, deverá sê-lo como preliminar e não como exceção, pois no âmbito do processo trabalhista são apresentadas sob a forma de exceção apenas a incompetência em razão do lugar (ratione loci) e a eventual suspeição dos juízes. São nulos os atos

Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo…

pelo autor na demanda. Por vezes determinadas ações, como as referentes às questões de estado, não têm valor econômico imediato, comportando o valor da causa fixação por estimativa. Pode o réu insurgir-se contra o valor indicado, no prazo para contestação, através da sua impugnação, defesa essa de natureza processual autuada em apenso ao processo principal. Ressalte-se que a impugnação ao valor da causa não diz respeito ao acolhimento ou não da pretensão do autor, matéria essa…

outros diplomas legais. É o caso do comportamento processual das partes, meio de prova atípico, mas que consta de alguns dispositivos como fator a atuar na formação do convencimento do juiz. É o que já se viu a respeito do não oferecimento de contestação pelo réu (que faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor) e da negativa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA (que estabelece presunção de paternidade). Assim, embora não arrolados no CPC como um meio típico de…

Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos

Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. DIREITO CIVIL: Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no…