CONTESTAÇÃO

excelência através da advogada que a esta subscreve apresentar CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL e o faz nos termos que seguem: PRELIMINARMENTE O presente incidente não atende aos requisitos legais, portanto em sede de preliminar requer seja declarado INTEMPESTIVO o presente incidente de falsidade documental julgando extinto sem análise do mérito uma vez que interposto fora do prazo previsto em lei contrariando o disposto no Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973; Data máxima vênia: “Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.” O documento combatido (Contrato de Compra e Venda folhas 11/14) foram apresentados pela autora juntamente com a petição inicial nestes autos da ação de reintegração de posse; O requerido citado em 19 de fevereiro de 2014 (folhas 123) apresentou Contestação em 28 de Fevereiro de 2014 sem, contudo alegar a falsidade documental; Ocorre que somente em 27 de junho de 2014 interpôs o presente incidente, portanto, precluso o direito conforme ditames legais: Neste sentido manifestam nossos tribunais: TJ-MG - Apelação Cível AC 10450090152114001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 27/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO…

FACULDADE MONTES BELOS CURSO SUPERIOR EM BACHARELADO DE DIREITO INCIDENTE DE FALSIDADE Ana paula g. souza Claudianny R. O. MENDES izabella m. vieira Akza nayza Silva ThaÍs A. O. Pereira DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO. JUNHO DE 2012. Ana Paula G. Souza Claudianny R de Oliveira Mendes Izabella M.Vieira Akza Nayza Silva Thais A. O. Pereira INCIDENTE DE FALSIDADE Dissertação apresentada como exigência para obtenção parcial de nota na…

Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Novembro/2013 Do incidente da falsidade documental no processo civil Projeto de Estudos Jurídicos Avançados apresentado ao Instituto de Educação Superior São Paulo – Faculdade de Paulínia. Aprovado em: Orientador: Examinador:…

quando declarada judicialmente a sua falsidade (art. 387 do CPC), quando for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade ou quando assinado em branco, for abusivamente preenchido (art. 388 do CPC). 4. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL O processo civil contempla duas espécies de falsidade: a falsidade material e a falsidade ideológica. A falsidade ideológica é voltada ao conteúdo do documento, dizendo respeito aos vícios do consentimento ou sociais do…

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas…

responder em cinco dias. Sendo que nesse pedido poderá exibir o documento ou coisa, ou se negar a fazer, desde que justificadamente, no fato de não ter o documento ou a coisa solicitada. A exibição poderá ser no curso do processo, como incidente da fase probatória, ou antes, do ajuizamento da causa, sendo uma medida preparatória, tornando-se objeto de ação cautelar, cujos requisitos ficaram subordinados a pretensão do promovente. O pedido de exibição poderá ser formulado na inicial,…

Processo: 0114456-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCURACAO. ALEGACAO DE ASSINATURA FALSA DA OUTORGANTE. SURGIMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES NO DECURSO DA LIDE PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA. 1. Com o surgimento de fatos supervenientes apos o oferecimento de defesa, e de se admitir o processamento de incidente de falsidade de documento que acompanhou a inicial, posto que o exame de tal documento tem…

os documentos públicos tem presunção de autenticidade, somente perdendo sua eficácia por sentença judicial. assim incumbe o ônus da prova quando: a) se tratar de falsidade de documento, a parte que a arguir b) se tratar de contestação de assinatura, á parte que produziu o documento. a falsidade pode ser relativa á integridade formal do documento ou á materialidade, diz- se, então que o documento padece de um vício de autenticidade. Quando a falsidade refere-se ao documento, este…

a presença de V. Exa. arguir incidente de falsidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. O Requerente exibiu supostas cópias da declaração do imposto de renda da Receita Federal, sem qualquer pedido e/ou autorização judicial, e também o juntou ao autos. 2. Usando-o como prova de rendimentos para ratificar o pedido de alimentos ao Requerido. 3. Ocorre, no entanto, que esse documento é falso, pois somente poderia ter sido entregue ao Requerido com pedido na…

Regina Bauer. MAFRA 2014 INCIDENTE DE FALSIDADE 1.1. DECLARAÇÃO DE INCIDENTE, CONCEITO E NOÇÃO GERAL. A declaração incidental é na verdade uma argüição de falsidade de um documento apresentado nos autos, por uma das partes, e assim alegados falsos materialmente e ideologicamente. O Código de processo Civil nos traz em seu Art. 390, informações importantes sobre o incidente de falsidade, tratando sobre o tempo e grau de jurisdição para…