Contestação Clausula Penal

(e não mais através do vindex), a reabertura do contraditório para demonstrar já ter cumprido a obrigação ou ter motivo jurídico para não cumpri-la. A contestação se dava sob a condição de que, se sucumbente, o demandado estaria sujeito a uma nova condenação, agora no dobro da anterior, proferida na ação de conhecimento. Já a ausência de contestação importava no decreto, pelo magistrado, para o início dos atos executivos sobre a pessoa e, ou sobre os bens do vencido. O período formular…

poderá ocorrer posse “ad interdicta” porém, não gera usucapião. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA POSSE: sujeito capaz, objeto e relação de dominação entre o sujeito e o objeto. OBJETO DA POSSE: Bens corpóreos e incorpóreos. Os bens corpóreos gravados com clausula de inalienabilidade podem ser objeto de posse por parte de outra pessoa, além do proprietário. EX: locatário. Há uma questão controvertida sobre os bens acessórios. Alguns doutrinadores entendem que não podem ser objetos de posse,…

consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Nesse norte, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais onerosas. Observa-se á, da análise da cláusula contratual, que há excessiva onerosidade em desfavor da consumidora. Esclarece Nelson Abrão: Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que…

consumidor declara em seu texto, ser nula de pleno direito a cláusula arbitral. A intenção da lei foi a de proteger o consumidor vulnerável que, diante dessa peculiar situação no negócio jurídico, poderia ser compelido a aceitar cláusula arbitral. Art. 51, inciso VII da Lei 8078/90 (Lei do Consumidor). Nula a cláusula arbitral (ou compromissória). Das Cláusulas Abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento…

ramos do Direito. A teoria dualista, defendida pelos processualistas penalistas, vem crescendo bastante. Estes afirmam que há diferenças fundamentais entre o processo civil e o processo penal e não pode haver normas gerais para todos os ramos. Deve haver, assim, uma para o processo civil e outra para o processo penal. 4) Interesse x Lide x Demanda A vida em sociedade é permeada por interesse. Se em um contrato, por exemplo, algo dá errado, ocorre um conflito de interesses. Sempre…

de Defesa Econômica - CADE, transformando-se-o em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-se-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O CADE é um órgão técnico, inserido dentro da estrutura do Poder…

quando alguém demanda uma ação no rito ordinário, nós já sabemos de antemão que o réu será citado, por alguma das formas do art. 222. Se a citação for positiva o réu terá o prazo para defesa. Querendo, ele poderá comparecer em juízo, apresentar contestação. Depois se apresentados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da petição inicial, poderá apresentar impugnação ao valor da causa e depois teremos a fase de saneamento, onde o juiz vai constatar se há necessidade de se produzir…

dispõe na cláusula 23 (Doc. xx): “23 – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS – As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.” Frise-se que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos ao Reclamante, nem tampouco em sua rescisão contratual. Assim sendo, deve ser condenada a pagá-las com acréscimo convencional de 60%…

recorrente sustentando que o mesmo era gestor do contrato de financiamento e aquisição, mas não lhes informou o quanto pagou pelas ações, qual o valor efetivo delas, nem quanto do valor emprestado foi utilizado. Argüiram também que o contrato tem cláusulas confusas e complexas. Devido à ambivalência do mesmo, não se permite extrair e compreender o exato valor liberado para aquisição das ações. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, sendo o recorrente condenado a…

depois do conflito instaurado, com o poder judiciário a sua disposição, já que não existe cláusula arbitral no contrato ou se existir é nula, resolve firmar um compromisso arbitral, manifestado livremente a sua vontade e nessa medida resolva submeter este conflito ao árbitro. 5)- Nos contratos de adesão há necessidade de qual tipo de redação? A redação tem que ser clara com necessidade de destaque em cláusulas impositivas de obrigações. Deverão ser redigidos em termos claros e com…