Contestação Certidao Negativa Geral

arts. 397 e 398. E quando se tratar de ato judicial do processo, mas que fica na orbita administrativa, o caso pode ser de correição parcial em autos, prevista nas Leis de Organização Judiciária, ou ate mesmo de mandado de segurança. O exemplo é a negativa de retirada de autos de cartório, nos casos permitidos. 2. Rápida solução do litígio A lei impõe ao juiz a tarefa de “velar pela rápida solução do litígio”, significa que o legislador entendeu que a satisfação da pretensão do autor…

efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores 10/02/2014 – Foi apresentada contestação pela UFLA e aberto prazo para impugnarmos. 6/8/2014 - O juiz nos intimou a informar as provas a serem produzidas e pedimos a produção de prova documental e testemunhal. O juiz ainda não decidiu. SERVIDORES ANA MARIA DOS SANTOS…

para as extraordinárias; e) o modo de escolher o síndico e o conselho consultivo; f) as atribuições do síndico, além das legais; g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; I) o quorum para os diversos tipos de votações; j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva; l) a forma e o quorum para as alterações de convenção; m) a forma e o quorum para a aprovação do…

começa com um requerimento de falência em juízo, citação, defesa, decretação da falência (ou não), mandado de arrecadação de bens, venda dos bens, pagamento dos credores ( a verificação dos credores segue o segundo caminho), assim faz-se um quadro geral de credores (QGC), paga-se e mesmo q alguns credores não sejam pagos, há a sentença de encerramento e sentença de extinção, transito em julgado. Segundo caminho : expedição de editais para os credores apresentarem sua habilitação de…

Aspectos Estáticos: São as previsões abstratas na lei, exemplo” o código diz não pode haver enriquecimento ilícito. Aspectos Dinâmicos: É quando usamos o processo para obter um resulta, exemplo entrar com uma ação pedindo danos morais de outrem. TEORIA GERAL DA AÇÃO (NATUREZA) existem 4 teorias: 1) Teoria Civilista ou Imanentista (Teoria clássica romana/civilista) Defendida pelo ilustre Friedrich Carl von Savigny, Foi esta a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Princípio do Juiz e do Promotor Natural “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como, a discriminação e o pagamento das dividas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecid o”. Em linhas gerais o inventário é um instituto jurídico regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil cujo objetivo é a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo de bens do falecido, denominado espólio. 2.2) Das espécies de…

Sujeito Ativo e Passivo................................................................................29 7.4 Finalidade.....................................................................................................29 CAPÍTULO 8 DIREITO DE CERTIDÃO......................................................................................31 CONCLUSÃO.......................................................................................................32 REFERÊNCIA…

introdução do instituto do § 6º do art. 273 do CPC se mostra como tutela final, tratando-se como resolução parcial do mérito, entendendo que cabe ao juiz a tutela jurisdicional final quando a parte incontroversa da demanda se encontrar madura. O objetivo geral da presente pesquisa é verificar como o ordenamento jurídico e a doutrina compreendem a tutela antecipada, demonstrando a necessidade desse instituto no processo civil brasileiro. Outrossim, busca-se especificamente averiguar as…

remuneração convencionada, assim como aquelas fixadas por arbitramento judicial e aos honorários advindos da sucumbência. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, editou em 27.08.1998, a Resolução No. 07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores mínimos. Em face da globalização e do dinamismo do direito e, principalmente, em razão da existência de alterações ao Código de Processo Civil, instituindo…