Contestação Cargo De Confiança

natureza administrativa; c) Competência: Justiça Comum. 3. CARGO PÚBLICO “É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90”. PODER CRIAÇÃO EXTINÇÃO 1. Executivo A criação se dá com base no art. 48, X, CF, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, II, a, CF). A extinção se dá igualmente por lei de iniciativa do Poder Executivo. Exceções: Por decreto, na hipótese de cargo vago (art. 84, VI, b, CF) e por decreto,…

do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0) 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque

leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de…

Impulso para rebaixar os outros; crença de que a tolerância passiva e a extrema atenção são de alta importância. - Deferência: Impulso para deixar os outros assumirem o comando; crença de que o desinteresse ou a impaciência tem o mais alto valor. - Confiança: Impulso para incluir os outros como parceiros no trabalho; crença de que o melhor é a colaboração. A combinação entre impulso para o controle e impulso para a desconsideração resulta no estilo restritivo, que se caracteriza…

histórico funcional, o que não impediu a defesa, tampouco caracterizou inépcia, a qual resta afastada. Assim, passo ao exame da questão. O reclamante exerce o cargo de Agente de Apoio Técnico desde a sua admissão em 03.11.2003 e cumpre escala 2x2. Expôs na exordial (fls. 04/05) que o modelo Rômulo Barbosa Gonçalves foi reenquadrado no cargo de Agente de Apoio Técnico Nível III, “Step A2” em 01.11.2002 pelo fato de laborar na escala 2x2, passando a auferir rendimento superior. O…

fundamentais estabelecidos pela soberania de um povo politicamente organizado. Contestação Protesto ou contradita, disputa ou contenda, no sentido originário que de uma confirmação ou atestação; que é contradita ao direito de outrem. Contrato Possui sentido de ajuste, convenção, pacto, transação, firmada ou acordada entre duas ou mais pessoas para um fim qualquer. Crédito Confiar, emprestar dinheiro, significa a confiança que uma pessoa deposita em outra, a qual entrega coisa…

Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instruí-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da "perda de uma chance".2. Valor da indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista os…

funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. Está previsto no Artigo 312 do Código Penal Brasileiro e se enquadra nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que dispõe o seguinte: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,…

nos casos em que se estipule remuneração ou não ao representante, e nos casos em que a onerosidade é presumida em razão do ofício ou profissão do mandatário (art. 658). É intuitu personae pois na medida em que a confiança é o centro do mandato, já que se celebra baseando-se na confiança que o mandante tem no mandatário para a prática dos atos compreendidos ou não no contrato. É preparatório porque serve para a prática de outro negócio jurídico. E é consensual, pois já se forma pelo…

A sociedade empresária GOSTO BOM RESTAURANTE LTDA., já qualificada, vem, por seu Procurador, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Avenida Afonso Pena, 1901 – Bairro Funcionários/Praia Nova – CE., apresentar sua, CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E DE DIREITO NARRADOS NA INICIAL O autor aduziu na peça postulatória que firmou contrato administrativo com a administração pública municipal de praia…