Construir A Regra Matriz De Incidência Tributária Do Icms

EXERCÍCIOS OBSERVAÇÃO VÁLIDA PARA TODOS OS EXERCÍCIOS: RESPONDA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO EXERCÍCIO. SE JULGÁ-LOS INSUFICIENTES, FAÇA AS DEVIDAS CONSIDERAÇÕES PARA JUSTIFICAR SUA RESPOSTA. 1. Regra matriz de incidência EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1.1. FATOS A empresa Delta Distribuidora de Alimentos Ltda, em decorrência do bom relacionamento que possui com a empresa Alfa Comércio Varejista de Alimentos Ltda, lhe concedeu gratuitamente 10 garrafas de vinho. Ambas empresas…

inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração…

Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº ..., de ..., a recorrente foi autuada: (1) por diferença apurada em levantamento fiscal; e (2) por deixar de recolher o ICMS referente às notas fiscais de nos 0001 a 0005, como descrito nessa peça impositiva; 1.2 que, em vista desses fatos, teria a autuada infringido os arts. ... e ... do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº ..., sendo-lhe aplicada a penalidade prevista no art. ..., do mesmo ato regulamentar; 3 que, apresentada…

família, pelo apoio e incentivo. RESUMO O momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) é assunto de muitas divergências doutrinárias e de conflito entre a lei civil e a lei tributária. Mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferindo que o registro imobiliário é que determina o momento do recolhimento desse imposto, os municípios continuam recebendo-o no ato em que a escritura pública é lavrada.…

patrimônio particular para os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por constituir, do ponto de vista ontológico, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos e desvios do Fisco. Não é possível…

Gramado/RS Participantes: Andréa Maria da Silva Correa André George Freire Caroline Lengler Cristiano Silvestrin de Souza Eduardo Gomes Tedesco Rogério Quijano Gomes Ferreira 25/06/09 17:00 A conjuntura atual e o Ato Cooperativo frente às questões tributárias Dorly Dickel - Advogado Cooperativista Destacou os pontos relevantes da questão no que tange: à ausência de lei complementar que defina o adequado tratamento tributário para o ato cooperado, à existência de créditos…

entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante…

tendo em vista o âmbito de sua vigência. Destacam-se, na esfera das relações interdisciplinares, os vínculos expressivos que tem o Tributário com o Constitucional, o Financeiro e o Administrativo. Como por exemplo, para se alcançar a mensagem tributária do art. 192 do CTN, necessita se valer dos conhecimentos processuais relativos ao inventário e ao arrolamento e em contrapartida, para se compreender a mensagem processual do art. 1.026 CPC, precisa-se reunir conhecimentos a…

DERIVADA > tributos = quando o Estado se apropria do patrimônio de um terceiro. Ex.: Imposto de renda, multa. - Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de…

(Lei 9.311/1996) CSL ou CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica EPP - Empresa de Pequeno Porte FCPJ - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica GPS - Guia da Previdência Social ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Lei Complementar 87/1996) IN -Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IR -Imposto de Renda IRF -Imposto de Renda na Fonte IRPF…