Constrição Patrimonial

constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. (grifos nossos) É sabido que a confusão patrimonial das pessoas jurídicas agrupadas engloba, também, a confusão de empregados. Não raro alguns obreiros desenvolvem atividades em outra empresa agrupada, embora contratados por pessoa jurídica diferente, mas integrante do mesmo grupo…

conforme faz prova a declaração da reclamada em anexo, na data de 03 de novembro de 2014. Ocorre que, mesmo tendo tendo pago o valor em débito, em novembro de 2014, teve o constrangimento de ver um oficial de Justiça à sua porta para realizar a constrição do seu bem. Vale Ressaltar, que ao tomar conhecimento do mandado distribuído, o Reclamante entrou em contrato com a Reclamada, informando acerca do pagamento, entretanto, foi informado que o processo já estaria nas mãos do escritório de…

do tema.Observaremos, sob o olhar do sócio de empresa executada, os limites da responsabilidade patrimonial em execução que aponta a expropriação de bens do sócio, o envolvimento de bens considerados bem de família, e outros meios de defesa postos à disposição do sócio.Por fim, apresentaremos nosso pensamento sobre a execução dos títulos judiciais descritos no art. 876 da CLT e, a realização da constrição judicial dos bens particulares do sócio e as formas, ou fórmulas, processuais que a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós-Graduação em Processo Civil/Turma 22 A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO POR DÍVIDA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA? JOÃO PESSOA – PARAÍBA 2014 1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) As figuras do sócio e da sociedade são distintas, ou seja, cada uma dispõe de direitos e deveres próprios. Concernente à…

Des. Guinter Spode, j. 2.5.2007); “A intimação do executado, de que trata o parágrafo 4 do art. 652 do CPC, evidentemente não se refere à realização da penhora (que é feita nos termos do parágrafo 1), mas sim à indicação de bens passíveis de constrição judicial, conforme prevê o parágrafo 3 (AI 70018889584, 11 Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 25.4.2007). - não foi citado o executado → “pré-penhora” → Antecipação dos efeitos de uma futura penhora →…

dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em decorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da personalidade jurídica é o meio pelo qual se torna ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária…

as partes. Conseqüentemente, o processo encerra-se com a prolação de uma sentença que tem uma função imediata intrínseca a todo efeito. Tal efeito, oriundo da atividade satisfativa do Estado, não deveria atingir indevidamente a esfera jurídica e patrimonial de terceiros estranhos à relação processual. A assertiva está fulcrada no limite subjetivo da coisa julgada, disposto no atual Código de Processo Civil pátrio, garantindo ao terceiro a isenção de responsabilidade pelo cumprimento de…

opera-se quando o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a orde do Juiz. - Função executiva (Declaração não definitiva porem, munida de eficácia executória). - A liminar não assegura ao autor a pratica de atos de agressão patrimonial. - A defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do titulo. - Procedimento de cognição mais célere. Requisitos: (Art. 1-102a e 1.102b – CPC) - A prova escrita, sem forçar…

personalidade jurídica da NAFTALI INVESTIMENTOS LTDA. para a responsabilização patrimonial dos sócios? Foram atendidos os requisitos de se ter comprovado a existência de fraude ou abuso de direito pela pessoa jurídica; o que torna dispensável a instauração de demanda própria para esse fim. Uma vez constatada a má utilização da sociedade, autoriza-se a desconsideração desta nos autos da fase executiva, determinando a constrição dos bens particulares dos sócios, com o propósito de garantir…

de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, no presente caso a agravante ofereceu bem imóvel a penhora. Não houve impugnação da penhora pelo agravado, bem como, não considerou insuficiente.O que ocorre é que, o agravado pleiteia a constrição sobre o patrimônio da agravante, fato este, não admitido na lei. Na decisão de 1ª grau foi mantida a expedição a instituições financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressarem em contas nas quais a agravante for titular. O…