Constrangimento Ilegal

Inexistência de vaga em estabelecimento próprio. Imposição de regime mais rigoroso. Ilegalidade. 1. Imposto, no decreto condenatório, o regime aberto, não haverá de o paciente cumprir a pena em regime mais rigoroso, situação que configura constrangimento ilegal. 2. Quando não há vaga em estabelecimento prisional próprio, impõe-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 133.763/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe

liberdade de locomoção. Outrossim, instrui-se a peça com provas pré-constituídas, de modo que, embora a impetração tangencie matéria fática, não há necessidade de dilação probatória (STF, RHC 88288 / MS, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 19/05/2006) O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A primeira premissa que deve ser adotada para sua correta exegese, é a sua previsão legal como requisito para uma medida cautelar, e medidas cautelares, sabemos, não têm cunho satisfativo. A prisão cautelar possui função…

(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 20 (vinte) dias multa, e expediu o mandado de prisão, que foi cumprido alguns dias após, encontrando-se recolhido até hoje. 2 DO DIREITO A prisão imposta ao paciente é ilegal. Encontra-se na lei 8.906/94, mais precisamente em seu artigo 7º é possível analisar que: "São direitos do Advogado: V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado" senão em Sala de Estado Maior, com…

IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em…

secundário. Exemplo claro é o do crime de roubo, em que a vítima, mediante emprego de violência, é constrangida a entregar a sua bolsa ao agente. Aparentemente, incidem o tipo definidor do roubo (norma primária) e o do constrangimento ilegal (norma subsidiária), sendo que o constrangimento ilegal, no caso, foi apenas uma fase do roubo, além do fato de este ser mais grave. Na prática, no entanto, o princípio da subsidiariedade não surte muito efeito, porquanto qualquer conflito da…

(restrição da “Teoria Brasileira do HC”: nova redação ao art. 72, par. 22, restringindo o remédio à liberdade de locomoção) “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.” Constituição de 1934 (art. 113, n.23) “Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas…

estivesse detido ou preso. Com a chegada da Republica, determinava o Decreto de 11 de outubro de 1890 que qualquer cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus caso ocorresse ou estivesse próximo de ocorrer um constrangimento ilegal. 2. HABEAS CORPUS Está previsto no artigo: 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “concede habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”. (CP, p.84) Delito semelhante ao constrangimento ilegal, difere-se basicamente no sentido intencional do agente, devido ao fato de que o sujeito ativo deve agir de modo que o sujeito passivo seja o descrito nos incisos do artigo em questão. A vítima deve ser forçada, obrigada ou coagida. O constrangimento ilegal aqui, só pode ser praticado mediante violência ou ameaça”. Não será tipificado neste artigo se o…

condenar o impetrante sem permitir o contraditório e ampla defesa. b) DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL: A convenção Americana sobre Direitos humanos adotada no Brasil através do decreto 678/92 ( que toda pessoa detida ou retida tenha o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável, ou ser posta em liberdade, sem prejuízo que prossiga o processo. c)É inegável estar ele sofrendo constrangimento ilegal,pois o mesmo e Réu primário, tem bons antecedentes trabalho…

liberdade do Paciente, na medida que o crime a ele imputado é praticado com violência e nos últimos anos tem sido uma das principais causas da insegurança pública que aflige o País. II – DO DIREITO Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o Paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que já passou muito tempo desde a prisão do paciente e nenhuma medida fora tomada em relação ao andamento do processo, ou seja, o Paciente encontra-se…