Constrangimento Ilegal

editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não se aplicando a outros casos de prisões ilegais. Em 1816, surgiu outro “Habeas Corpus Act”, que ampliava o anterior estendendo para a prática de ato de particular. Assim, rezava o parágrafo 39 da Magna Carta de 1215: “Nenhum homem…

correspondente à violência”. Previsto no art. 197 do código penal, é semelhante ao constrangimento ilegal, diferenciando-se no que diz respeito a intenção do agente, devido ao fato de que o sujeito ativo deve agir de modo que o sujeito passivo seja o descrito nos incisos do artigo em questão (aquele que exerce ou deixa de exercer, por exemplo), ipsis literis. A vítima deve ser forçada, obrigada ou coagida. O constrangimento ilegal aqui, só pode ser praticado mediante violência ou…

alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da presente ação. A propósito a requerida enviou um COMUNICADO sob nº 0003895/2014, que cita em seu bojo o artigo 56, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. De forma alguma este artigo autoriza a…

brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, natural de xxxxxx, portador da cédula de identidade nº x.xxx.xxx SSP/xx e inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – FATOS O Paciente foi preso, supostamente em flagrante delito em 15/03/2015, pela suposta prática do crime…

pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. HABEAS CORPUS NO BRASIL: O instituto do habeas corpus chegou com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e só veio a ser…

de energia, pautado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em sua cláusula quarta, item 5, ferem a Constituição, consentindo a imposição parcial de dívidas sem a observação do devido processo legal além de sujeitar o consumidor ao constrangimento e ameaça na cobrança de dividas, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo mecanismos legais para a cobrança de créditos. 9TERMINOU AQUI Em Juiz de Fora/MG, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de…

a prisão ilegal já encontrava-se previsto, mas o remédio foi instituído em 1832. Foi estendido ao estrangeiro pela Lei 2033 de 1871. Está previsto, igualmente, em documentos internacionais de proteção aos direitos humanos, como por exemplo, Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), art. 8º, Convenção Européia (1950), em seu artigo 5º, IV, e Convenção Americana sobre Direitos Humanos no art. 7º. Se, originalmente, o habeas corpus era utilizado para prisão considerada…

CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.......................................................................... 04 2.1 O Princípio da Ofensividade ..............................................................................................05 3 O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08 4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL…

COMPETÊNCIA No que tange ao Habeas Corpus, a regra geral é de que a competência para julgá-la será sempre da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado, isto é, contra a autoridade coatora. Quando a ato ilegal ou abusivo partir do Delegado de Polícia, a competência para julgar é do juiz singular da comarca. Todavia, se o ato coator partir deste mesmo juiz que denega a ordem, será impetrado junto ao Tribunal estadual, federal, militar,…

FURTO QUALIFICADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO TRAZIDA NA LEI N. 10792/2003. ESPECIFICIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 112, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar…