Constrangimento Ilegal

quanto. Afirma que, embora conhece alguns dos beneficiários dos recibos, não tratava desse assunto com os mesmos, ficando exclusivamente a cargo co contador. Não tinha noção de que a sua prática é considerada crime, também alegando não saber que isso é ilegal, tanto é verdade que não declarou ao Imposto de Renda. Esclarece que foi sua colega de profissão Y.Z. (que mudou-se para Pernambuco) quem apresentou esse contador à acusada, dizendo-lhe que poderia vender recibos para que pudesse…

tem os requisitos legais para responder por seu erro assumido, em liberdade, haja visto ser primário, ter residência fixa, emprego o qual sustenta sua família (esposa e filho). Com tal fato, comprova-se que o paciente esta sofrendo o constrangimento ilegal pela autoridade coatora, juizo de direito do plantão judiciário. DO DIREITO Reza o art. 146/CP: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a…

pudor e à presunção de violência; Compreender a majoração de pena do crime de Assédio Sexual em razão da idade da vítima; Identificar a incidência do princípio da razoabilidade na análise da conduta de assédio sexual, distinguindo-a do constrangimento ilegal e da importunação ofensiva ao pudor; Reconhecer a possibilidade de concurso de pessoas no crime de assédio sexual, por força da aplicação do art. 30, do Código Penal. Estrutura do Conteúdo 1 Estupro - art. 213, do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE – PEDIDO LIMINAR URGENTE: INTERNAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO ART. 108, ART. 174 E 122 DO ECA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP XXXXXX, portadora cédula de identidade de RG n°. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência

paciente foi preso em “FLAGRANTE” em 05 de julho 2013, pela suposta prática de crime roubo. Em 16 de setembro de 2013 foi denunciado pelo Ministério Público pelo suposto crime roubo qualificado incluso nos art. 157, 3°, I, do Código Penal e porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art 14 da Lei Federal nº 10.286/2003 c/c os art. 14,I 18,I, 29 e 69, ambos do Código Penal. Vale salientar que o paciente apenas deu uma carona para os verdadeiros autores do suposto crime e que não…

Federal, e artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à rua __________________, n°. _______, bairro _______________, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I) DOS FATOS O paciente foi denunciado por ter, no dia 25 de Julho de 2011, por…

diligências policiais. Diante dos fatos elencados, não há como falar em flagrante delito. Nesse sentido é a jurisprudência ora colacionada: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo nos autos elementos que indiquem a autoria do delito pelo paciente, uma vez que o mesmo não foi surpreendido executando o crime, e nem em situação que levasse à presunção do…

cumprimento da obrigação de pagar os débitos remanescentes e o fato de não possui o veiculo em seu poder prejudicou a devolução do mesmo. Diante do exposto, a paciente, que não assumiu nenhuma responsabilidade em relação à penhora, sofreu esse constrangimento ilegal, face a ilegalidade da decretação de sua prisão civil. Conclui-se, desta forma, que a decisão proferida pelo Juízo impetrado, fere frontalmente o ordenamento jurídico, visto que a paciente não assumiu espontaneamente a…

do nome da promovente no cadastro do SPC/SERASA, seria disponibilizada dia 02.08.13. Mas após a data marcada para o retorno sobre a inclusão do nome da promovente ao SPC/SERASA, o problema não foi solucionado, continuando a gerar um imenso constrangimento para Autora. 2 – DO DANO MORAL Diante do exposto, a Promovente veio a descobrir que a Empresa Promovida enviou o seu nome e CPF para o órgão de proteção de Crédito – SERASA – desde de 11 de novembro de 2012, gerando…

(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)” Destacam-se fundamentalmente três aspectos: Ação de constranger (sempre ilegal ou indevido). Especial fim (obter vantagem ou favorecimento sexual). Existência de uma relação de superioridade ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. O núcleo do tipo é o verbo constranger (intimidar,…