Constrangimento Ilegal

cabimento da ordem de Habeas Corpus conforme o art. 647 e 648, I do CPP: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa;2 É cabível, neste caso, o descrito no inciso I do art. 648 do CPP, pois não há justa causa que sustente a legalidade da prisão do…

Data de publicação: 11/09/2006 Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 115 , 116 E 117 , DA LEI N. 7.210 /84. CONSTATAÇÃO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO CUSTODIADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de constrangimento ilegal contra a liberdade de locomoção do ora…

indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. 2.1 INTRODUÇÃO NO BRASIL O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no…

prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;” A boa doutrina preleciona que: “Assim, nos termos do referido artigo, há constrangimento ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, ou seja, quando houver 'excesso de prazo' no recolhimento do paciente à prisão. (…) A lei pátria fixa prazos para a finalização do inquérito policial e para a realização dos atos processuais e, estando o indiciado ou réu recolhido ao cárcere, há…

sua aposentadoria ficaria bloqueada até que a Autora fizesse o parcelamento do débito, a Autora então se recusou ante a absurda atitude da Ré. Diversas pessoas que passavam pelo local assistiram à cena, causandolhe grande constrangimento. A Ré não satisfeita com a atitude ilegal, enviou um preposto de nome Luana, até a casa da Autora, e esse preposto cobrou a Autora na frente de todos os vizinhos, e lhe entregou um bilhete dizendo que ela deveria depositar todo mês R$ 52,00 naquela…

pedido de liberdade constitucional, chancelando, assim, a ilegalidade do constrangimento que o acomete. No sentido do que até aqui fora exposto, vejamos o entendimento deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual assim ementou: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691…

PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua _______________ contra ato ilegal praticado por __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente recolhido desde o dia X em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda do Rio…

estivesse detido ou preso. Com o advento da Republica, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. 4. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se…

Inadmissibilidade. Situação de penúria do réu, (...). Impossibilidade, pois, de pagar o débito, aliás, vultoso.Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão de habeas corpus. Inteligência do art. 733 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Não cumprida a obrigação alimentar, mas havendo justificação não desprezível de plano, por impossibilidade presente de pagar, constitui constrangimento ilegal o decreto de p r i s ã o sem apreciação expressa dos fatos e sem nenhuma investigação…

alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da presente ação. A propósito a requerida enviou um COMUNICADO sob nº 0003895/2002, que cita em seu bojo o artigo 56, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. De forma alguma este artigo autoriza a…