Constrangimento Ilegal

Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx, profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, contra ato ilegal praticado pelo juízo Federal da xxx Vara Criminal da Comarca de xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I – BREVE RELATO DOS FATOS O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva previsto…

grave e ofensivo ao nosso ordenamento do que o furto. Segundo nosso ilustre professor e doutor Fernando Capez (2012, p.461): “o roubo constitui crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: Furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver. 3. OBJETIVOS O objetivo deste estudo é conhecer e entender o crime de roubo, com o intuito de conseguir diferenciar este do furto. 4. METODOLOGIA Para a realização desse estudo, os…

DIREITO PENAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a

sua vez, é a violência física ou grave ameaça, com o fim de assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. COISA MÓVEL ALHEIA = COISA ALHEIA MÓVEL BEM JURÍDICO TUTELADO CRIME COMPLEXO: Ocorre a fusão de duas ou mais figuras típicas. Furto+ constrangimento ilegal. SUJEITO ATIVO: » Qualquer pessoa, salvo o proprietário O proprietário não pratica roubo, o que poderia em tese configurar roubo de coisa própria configura exercício arbitrário das próprias razões. SUJEITO PASSIVO: » É o…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, IV, e 654, §2º, do Digesto Processual Penal, em favor do paciente Festildo, já qualificado no auto de prisão em flagrante, contra ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aracaju, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS No dia 20/03/2013, o paciente foi à Boate Etnia comemorar o emprego obtido por um dos seus…

peça, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇAO – LIBERDADE PROVISORIA –GRAVIDADE DO DELITO – NÃO DEMONSTRAÇAO CONCRETA DOS REQUISISTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONCESSAO DA ORDEM – A decisão não demonstra de forma concreta a configuração dos pressupostos autorizadores da custodia cautelar (art. 312, do CPP), limitando-se a fazer referencia à gravidade do delito, circunstancia…

2003: citações com até três linhas, devem ser inseridas no corpo do texto, entre aspas e em itálico. Exemplificando: Segundo TOURINHO FILHO (v.4, p.586, 2005), “A finalidade do habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de um ilegal constrangimento”. Já a citação mais extensa (entendendo-se por extensa aquela que possuir mais de três linhas), “deve ter destaque de 4 cm do parágrafo. A fonte deve ser menor do que o texto. O espacejamento entre linhas…

leciona o emérito doutrinador Nelson HUNGRIA: Estupro é a obtenção da posse sexual da mulher, por meio de violência física ou moral, ou para nos afeiçoarmos ao texto legal, o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Não é o estupro, senão, uma forma especial do constrangimento ilegal (art. 146) transladada para o setor dos crimes contra os costumes(1956. v. 8, p. 116). 2.2. HISTÓRICO Antigamente, o vocábulo estupro não era empregado para…

prevenir quando alguem esta sendo coagido ou ameacado, entao, o juiz expede um salvo-conduto. Habeas Corpus Liberatorio ou Repressivo O habeas corpus liberatorio, tambem chamado de repressivo, tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal a liberdade de uma pessoa. O habeas corpus e expedido por um juiz ou tribunal competente.O que e Habeas Corpus: Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e e uma expressao originaria do latim. Habeas corpus e uma…

de dignidade com o abuso de autoridade. De acordo com o escólio do autor, esta formatação se assemelha ao que temos hoje com a liberdade provisória. Além disso, por óbvio que encabeçava o instituto o objetivo de comedir a ocorrência de prisões ilegais em detrimento de detenções autoritárias, sem o devido respeito a jurisdição de Aragão. Destarte, a consagração do habeas corpus se dá no século XVII, no Direito Inglês, através do reconhecimento do Petition of Rights, reconhecida pelo…