Constrangimento Ilegal

SAÚDE DEBILITADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DECRETADA EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (fl. 09; grifos no original) A Paciente foi condenada à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa, pela prática do delito do art. 33 da Lei n.º…

FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA PRÁTICA DELITIVA. MENÇÃO GENÉRICA AOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SEGREGAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo-se apontar os…

que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal +lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo relativo aos crimes patrimoniais, tendo em vista que o escopo final do a gente é a subtração patrimonial. Constrangimento Ilegal : O crime de constrangimento ilegal integra a seção intitulada “Dos crimes…

Conceito 3: Será preventivo quando sua finalidade for afastar o constrangimento à liberdade antes mesmo de se consumar. Baseia-se, portanto, na iminência da violência ou coação ilegal e na possibilidade próxima da restrição da liberdade individual.15 HABEAS CORPUS REPRESSIVO Conceito 1: [...] se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente.16 Conceito 2: [...] é aquele que visa cessar um constrangimento à liberdade ambulatória (jus manendi, ambulandi,…

interrogar o Paciente está marcada para o dia 21.09.2012. Em síntese, os fatos. DO DIREITO Trata-se de ação penal instaurada sem amparo legal, constituindo constrangimento a ser reparado pela medida ora requerida. É evidente o constrangimento ilegal que esta sofrendo o Paciente, pois que não existe perfeita adequação do fato concreto à descrição do Artigo 121, § 3° do Código Penal (Homicídio Culposo). DA AUSÊNCIA DA…

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Art. 647 CPP- Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir salvo nos casos de punição disciplinar. O fundamento legal vem previsto como vimos acima no art. 5º, LXVIII, de nossa atual constituição, o qual também encontra-se disposto no art.647 do CPP, para…

Nesse último ano, a Constituição de 1891 foi emendada e o aludido §22 do artigo 72 passou a ter a seguinte redação: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". De lá para cá, o HC tem-se vocacionado à proteção da liberdade de locomoção. Os demais direitos anteriormente protegidos pelo HC, receberam um novo "remédio ou writ" judicial: o mandado de…

como poderia revestir-se de legalidade de manutenção de Prisão Provisória desacompanhada de devida corroboração? 4.1.3 - Com razão, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “... trata-se de constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando o juiz se limita a repetir os termos genéricos do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo, que decreta a prisão preventiva para 'garantia da ordem pública', sem…

como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição , cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta)…

Histórica: Magna Carta (Inglaterra – 1215) era uma garantia apenas aos barões de serem julgados em caso de prisão por seus pares. Código de Processo Criminal do Império (Brasil – 1832) garantia a todos que entendessem sofrer uma prisão ou constrangimento ilegal. Inicialmente tinha lugar apenas se a pessoa já estivesse presa, depois se admitiu utilizar para aqueles que se sentiam ameaçados. Surgindo o habeas corpus preventivo. Constituição de 1891 – primeira vez que passou a integrar o…