Constrangimento Ilegal

eminencia de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, podendo-se dizer que a ordem de Habeas Corpus será expedida desde que esteja presente os requisitos de uma ameaça de coação ao direito de locomoção ou de ilegalidade dessa ameaça. Sendo o caso das pacientes que temem a qualquer momento terem sua liberdade caçada, não tendo causado qualquer tipo de crime. Ressaltando ainda o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, que traz que a coação será considerada ilegal…

detenção de 01 a 03 anos, e multa. Nesse caso a lei (art. 322, CPP) autoriza a obtenção de fiança pela pessoa detida, não havendo razão para a autoridade competente deixar de fixar o valor e as condições para a obtenção do benefício. Configura constrangimento ilegal manter em cárcere quem pode, prestando fiança, ver-se livre para responder o fato que lhe é imputado. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente cumpre ressaltar, que a República Federativa do Brasil, formada pela união…

ministrando posicionamento que deve ser observado: A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007). A Suprema Corte reconhece como ilegais as prisões preventivas decretadas com base na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA,…

gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

conveniência instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,” sem que tenha havido qualquer prova, mesmo que indiciária, de que poderia fugir ou atentar contra o bom andamento da persecução, constituindo, assim, notório e indisfarçável constrangimento ilegal, sanável com o presente remédio heróico de habeas corpus. DOS FATOS O denunciado está preso devido a uma acusação de ter violado o art. 217-A, caput, do Código Penal, pois as acusacões alegam que ele é culpado de…

SSP/SP, inscrito no C.P.F sob o n. 438.215.728-50, atualmente recolhido no C.D.P de São José do Rio Preto/SP a disposição da JUSTIÇA, figurando como autoridade coatora o Juízo da Quarta Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP, em razão do constrangimento ilegal a que está sendo submetido, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS No dia 14 de Setembro de 2.013, o paciente em tela, fora abordado por policiais militares aos arredores de sua residência, na companhia de seu…

Tribunais. Importante ressaltar, que a convocação do MM. Juiz para participar da referida Audiência Pública tem como único e exclusivo objetivo de obter informações sigilosas do referido processo. Ocorre que tal procedimento irá gerar fortes constrangimentos ao magistrados, já que este não é obrigado a esclarecer os motivos de suas decisões. Tal assunto encontra-se consolidado na Jurisprudência do nosso País, entendendo, de forma brilhante, ser inaceitável tal situação, uma vez que fere…

Estado Democrático de Direito instaurado com a Constituição Federal de 1988, é a de que o requerente não pode ver a sua liberdade cerceada, em função da aludida ilegalidade da prisão. A LEI MAIOR em seu artigo 5º, inciso LXV preceitua que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, não fazendo qualquer distinção quanto à espécie da infração penal cometida, o que é a todo tempo reafirmado pela jurisprudência, e deve ser observado pela autoridade judiciária…

gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

PACIENTE CONDENADO ANTERIORMENTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE ROUBO. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A decretação da prisão preventiva não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJPR, Relator: Miguel Pessoa, Processo: 1177900-7, Acórdão: 23955, Fonte: DJ: 1297, Data