Constrangimento Ilegal

consequente liberdade provisória; Fls. 84 – Procuração; Fls. 87/88 – Comprovante de residência e comprovante de trabalho; Fls. 90/91 – Decisão do juízo INDEFERINDO o pedido de liberdade provisória; Fls. 92/93 – Decisão mantendo a prisão. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSIVEL Primeiramente como já demonstrado acima, foi feito pedido REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUBSIDIARIAMENTE COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES…

direito pátrio, interpretando-se o alcance das palavras que compõem o texto constitucional, possibilitando ao leitor uma visão mais cristalina do seu espírito. A obra demonstra de forma cabal, que o writ of habeas corpus pode ser usado contra ato ilegal do particular, que percuta sobre a liberdade corpórea do indivíduo. Aliás, com o advento do Código de Processo Criminal, instituído pela Lei de 29 de novembro de 1832, já se lavrava esse entendimento. A natureza jurídica do mandamus…

atingida por ato ilegal ou abusivo. O habeas corpus diferencia-se do mandado de segurança. O mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data. Basicamente, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, for um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ou uma autoridade pública. O habeas corpus assegura a liberdade contra a aplicação errônea da lei penal, contra a prisão ilegal e em…

lesividade à liberdade individual – constrangimento ilegal (tipo do artigo 146), ambos as infrações passíveis de terem a persecução penal no Juizado Especial Criminal. A aplicação do princípio da insignificância quanto ao dano patrimonial, torna-se imprescindível. Segue ementa de decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em recurso de apelação: EMENTA - Roubo. Princípio da insignificância. Desclassificação. Constrangimento ilegal. A tipicidade…

paciente. - Não há prazo. - Sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer constrangimento ilegal. - Pode ser, por exemplo, para trancar Inquérito Policial, para requerer Extinção da Punibilidade, Nulidade, etc. - Fundamentos: CF/88, artigo 5º, LXVIII e artigo 647, do CPP. Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. -…

ilegalidade do constrangimento a que está o Paciente sendo submetido, com a privação de sua liberdade, está a reclamar a possibilidade da concessão do pedido exposto em caráter liminar. Aproveitemos à lição do Jurista ALBERTO SILVA FRANCO: "É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para

Rua x, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 e 648, I do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de x, domiciliado à R x, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito, posteriormente convertida em prisão preventiva, sob a alegação de…

pelos gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

sem que lhe tenha dado causa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. INSTRUÇAO CRIMINAL NAO CONCLUÍDA. FEITO INDEFINIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Paciente recolhido há mais de 07 (sete) meses e a instrução criminal ainda não foi concluída, não havendo previsão para tanto, configura constrangimento ilegal, vez que o mesmo não pode ficar à mercê do Judiciário indefinidamente, principalmente quando não deu causa. Ordem concedida. Decisão por…

(duzentos e setenta) DIAS SEM QUE FOSSE CONCLUÍDO O PROCESSO, o que, máxima vênia, independentemente de qualquer argumento plausível, que não pode ser atribuído exclusivamente à defesa, JÁ ESTÁ MAIS QUE CRISTALINO, ENRAIZADO E CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL por excesso de prazo na formação da culpa, ainda mais tratando-se de pessoa PRIMÁRIA e de BONS ANTECEDENTES, senão vejamos: Em data de 12/08/2013, ou seja, HÁ QUASE 03 MESES (noventa dias) foi concluída a instrução…