Constrangimento Ilegal

gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, a favor do paciente XXXXXXXXXX, (qualificação), contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA xxª VARA DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO XXXXXXXX, ora apontada como Autoridade Coatora, sendo que o paciente já está sofrendo constrangimento ilegal, pois teve sua prisão temporária decretada e prorrogada, ficando durante todo o prazo em que o crime era apurado em sede de inquérito policial, e, ato contínuo foi decretada a prisão preventiva pelo prazo de 30 (trinta) dias…

indivíduos, isto é, serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de…

de ilegal, tanto que prontamente ela fora relaxada, sem necessidade de pensar em liberdade provisória (doc. 06); d) O acionante, além de contar com 52 (cinquenta e dois) anos de idade (doc. 07), para dilargar seu orçamento doméstico, labora, de forma autônoma, na venda de espetinhos, bem como professa culto religioso, demonstrativo de seu alto valor ético-moral, incompatível, por si só, com a pecha criminosa que lhe fora, de inopino, assacada; e e) O delegado responsável pela prisão…

Ementas Ementa: Homicídio HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO.LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. II – A circunstância de o paciente ter-se evadido do distrito da culpa logo após a…

Penal ou ao Constitucional. A regulamentação do Habeas corpus só veio a ocorrer a partir da lei de 29 de dezembro de 1832, conhecida como Código1832, que trazia no se artigo 340 “todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem o direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. O Habeas corpus instituído pelo nosso Código de Processo Criminal de 1832, inspirou-se no Habeas corpus Act inglês de 1679 e de 1816, que era…

HENRIQUE | Relator do Acórdão: | ALBERTO HENRIQUE | Data do Julgamento: | 10/07/2008 | Data da Publicação: | 26/07/2008 | Inteiro Teor: | | EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM LOJA.. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. A abordagem de cliente no interior de loja comercial sob suspeita de furto, se exercido com excessos de…

essa situação vexatória, pois tem tomado banho no apartamento de sua vizinha, e por muitas outras situações constrangedoras, pois o Requerido corta de forma ilegal serviço essencial da requerente para forçar o recebimento de dívidas condominiais que incluem mais do que simplesmente a conta de água. A requerida tem agido de forma ilegal com a requerente cortando o fornecimento de água para seu apartamento conforme preceitua nosso ordenamento jurídico. DO DIREITO A…

referido ato prisional, o paciente continua recolhido à prisão, não lhe sendo concedido qualquer benefício assegurado na Constituição Federal e na lei penal. DA COAÇÃO ILEGAL Nessas condições Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização de instrução processual, encontra-se esgotado, gerando o Constrangimento Ilegal sofrido pelo Paciente objeto da presente impetração. De outro lado, a doutrina e a jurisprudência pátrias tem consagrado o entendimento de que é de…

residência fixa, filhos e vive uma vida humilde. Dessa forma, verifica-se configurado constrangimento ilegal na liberdade do requerente, tendo em vista o excesso de prazo. Cabe salientar que tal atraso não foi causado pelo requerente e tão pouco pela sua defesa. Nestas condições, Nobre Julgador, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização do processo em tese encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu e objeto do presente requerimento. DO…