Constrangimento Ilegal

RG 42.255.858-5, inscrito no CPF/MF 566.312.989-00, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 1.500, Bairro Centro,em Santos/SP, atualmente preso cautelarmente no Centro de Detenção de Santos/SP, em razão, data venia, de evidente constrangimento ilegal perpetrado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Santos, nos autos do processo nº. 122.334.445.334 (Controle nº. 278). Passemos aos fundamentos do pedido: DO BREVE RELATO DOS FATOS Conforme consta nos autos do…

previsto na Constituição do Império. Mas, formalmente foi no código de processo criminal de 1832(art.340), e foi constitucionalizado pelo §22 do art.72 da constituição de 1891. Salienta-se que o habeas corpus abordava nos casos de constrangimento corporal, porém, nos dias atuais é aplicado para qualquer direito que estiver ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. 4. espécies São duas as espécies de Habeas Corpus existentes: a) habeas corpus liberatório;

qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Do constrangimento ilegal O constrangimento ilegal imposto pelo requerido acarretou a perda de crédito dos autores na praça, ocasionando danos. A Instituição Financeira agiu de forma indevida e ilegal,…

secundário. Exemplo claro é o do crime de roubo, em que a vítima, mediante emprego de violência, é constrangida a entregar a sua bolsa ao agente. Aparentemente, incidem o tipo definidor do roubo (norma primária) e o do constrangimento ilegal (norma subsidiária), sendo que o constrangimento ilegal, no caso, foi apenas uma fase do roubo, além do fato de este ser mais grave. Na prática, no entanto, o princípio da subsidiariedade não surte muito efeito, porquanto qualquer conflito da…

arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS, em favor de Ticia, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (cédula de identidade), (inscrição no CPF), (residência), em razão desta estar sofrendo constrangimento ilegal por ato ilegal e abusivo do Delegado do Distrito Policial da Capital, (Nome), pelos fatos a seguir expostos. DOS FATOS O Delegado do Distrito Policial da Capital determinou aos seus agentes a prisão de todas as “meretrizes” que…

fiança cumulada com o comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga. Em decisão com vício de fundamentação o pedido foi indeferido pelo juízo competente, o qual passou a ser o responsável pelo constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. II. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente impetração atende aos requisitos formais, enumerados no art. 654, p. 1º do CPP, bem como aos requisitos processuais, inerente à teoria geral dos recursos…

instrução processual encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e objeto da presente WRIT. 4. Sabendo-se que o tempo hábil para a realização da instrução penal é o prazo de 60 dias, conforme preconiza o artigo 400 do CPP. Conforme se consta nos autos a audiência somente se realizou após 250 dias da prisão do acusado, o que comprova a ilegalidade da restrição de liberdade. De fato, o excesso de prazo torna a prisão ilegal e acarreta o seu relaxamento,…

sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do art. 312 do CPP . 2. A prisão decretada sem a devida fundamentação deve ser imediatamente relaxada, à luz dos arts. 5º , LXI e LXV , e 93 , IX , da Constituição Federal . 3. A prisão preventiva, como medida excepcional, entretanto, deverá ser revogada quando os fundamentos que a esteiam não mais subsistem pois, do contrário, passa a constituir execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal.…

sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE RECPTAÇÂO - NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP - CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS - PACIENTE PRIMÁRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ADVENTO DA LEI Nº 12.403/11 - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NECESSIDADE - CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM ART. 313, CPP, SÓ É ADMITIDA QUANDO SE…

Requerida. A EMPRESA DE ENERGIA DISTRIBUIÇÃO S.A. procedeu à interrupção do fornecimento de forma abusiva, invadindo o domicílio sem qualquer autorização ou comunicação prévia e gerando transtornos ao Requerente e seus familiares, bem como inúmeros constrangimentos. Eletricista, casado e pai de três filhos, o Requerente reside neste imóvel há mais de 25 (vinte-e-cinco anos), jamais tendo sido aviltado de tal forma como na manhã de 15 de abril de 2013. O mesmo saiu para trabalhar, bem…