Constrangimento Ilegal

liberdade individual. No entanto faremos um breve estudo sobre constrangimento ilegal; ameaça; seqüestro e cárcere privado; seqüestro e cárcere privado; redução à condição análoga de escravo; violação de domicílio; sonegação ou destruição de correspondência; violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica; impedimento de comunicação telegráfica, radioelétrica ou conversação telefônica; instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico; correspondência…

SERASA (documento anexo), desde 07 de dezembro de 2009 (quase 02 anos), por conta de um débito que não reconhece, o que impossibilitou o mesmo de realizar compras e adquirir cartão de uma loja aqui de Salvador, fazendo-o passar por um grande constrangimento, vez que ficou reconhecido como devedor perante diversas pessoas no estabelecimento. Assim, entrou em contato por diversas vezes com a Demandada para resolver o impasse, e esta lhe informou que havia um suposto débito em aberto, não pago pelo

sair com seus bens (CF, art. 5º, XV). O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção inidônea que não implique coação a liberdade de ir, permanecer e vir. Na defesa da liberdade de locomoção, cabe ao Poder Judiciário considerar ato de constrangimento que não tenha sido apontado em petição inicial. Da mesma forma, pode atuar no tocante à extensão da ordem, deferindo-a aquém ou além do que pleiteado. Palavras-chave: Constituição Federal. Habeas Corpus. Poder Judiciário. Liberdade.

exaurem com a própria lesão a liberdade, não se exigindo para a tipificação qualquer resultado ulterior, prevendo-se para estes casos especiais, forma qualificada ou concurso material de delitos. SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena -…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL: É obrigar alguém o q a lei n manda, e n fazer o q lei permite. Ele é Crime subsidiário, q portanto só pode ser punido qdo n tem intenção especifica, q torne elementar de outro crime. Algo especifico de três formas: violência, grave ameaça, ou de outro modo reduzindo capacidade da vítima. Objeto: É obrigar alguém o q a lei n manda, e n fazer o q lei permite É elementar típica de muitos outros delito, quando ele é meio de outro crime, ele não fica autônomo. Obrigar, forçar

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PACIENTE À ESPERA DE VAGA EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de…

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. Constatado que o recorrente não revelou a intenção de apoderar-se de bem…

negar veementemente a autoria do delito que lhe foi imputado, o Sr. Delegado de Polícia não lhe concedeu o benefício para ser liberado imediatamente. Desta forma, ingressou-se com o Pedido de Liberdade Provisória, com o intuito de cessar o constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do paciente. Conforme observa-se dos documentos anexos, o Ilustre representante do Ministério Público, Dr. Jadir Cirqueira de Souza, foi favorável à concessão do Pedido de Liberdade Provisória por…

comparecimento ao Juízo. 6 – Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção ou ordene sua soltura se a prisão ou detenção forem ilegais (...).” (grifo nosso) Quanto à aplicabilidade das convenções e tratados em nosso direito, a Constituição Federal Brasileira é bem clara quanto a sua aceitação, fundamentando no artigo 5º, §2º, ou seja, é totalmente…

Penal Parte Especial Título I – Dos crimes contra a pessoa Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual Crimes contra a liberdade pessoal (art. 146 a 149) Constrangimento ilegal (art. 146) Ameaça (art. 147) Sequestro ou cárcere privado (art. 148) Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Constrangimento Ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência,…