Constrangimento Ilegal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº xxxxx Recorrente: “B” e outras. Recorrido: Justiça Pública. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, As recorrentes vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois frequentemente outras meretrizes que atuavam na área eram presas pelas autoridades policiais através de ordem do Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital, sob a acusação de que estavam cometendo…

encontra-se preso em razão do processo tramitando 2ª Vara Criminal na Comarca de Novo Hamburgo-RS, aqui qualificada como autoridade coatora , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Contra ato ilegal do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo-RS, proferido nos autos da Ação Penal em epígrafe, consoante os fatos e fundamentos jurídicos doravante aduzidos: 1) Intróito A paciente fora acusada pela prática de roubo…

direito a seguir expostos. DA AUTORIDADE COATORA: Juízo da Unica Vara Criminal da Comarca de Brotas – São Paulo, AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA, por não ter posto em liberdade o paciente, tendo em vista que sua prisão se encontra comprovadamente ilegal, pois não existe fundamento para a prisão preventiva, como resta demonstrado, e o mesmo se encontra preso a mais tempo que a lei determina, ou seja 150 dias, sem que ao menos tenha iniciado a instrução criminal, o que corrompe…

PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.PROCESSUAL1. A instrução adequada do habeas corpus cabe ao impetrante, se ele não providencia as peças necessárias, não há como verificar se há ou não mais de uma Delegacia de Polícia apurando o mesmo fato, supostamente criminoso.2. A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações)não constitui constrangimento ilegal, eis que tem por escopo…

ou mesmo o representante do MP se manifestasse pela sua liberdade. Neste contexto, se formos considerar os demais trâmites processuais necessários para que seja proferida sentença de mérito, o requerente libará maior constrangimento em sua liberdade de locomoção, o que certamente será lamentável. Há que se ressaltar, que o requerente não deu causa e nem contribuiu para qualquer atraso ao deslinde processual.…

P.B., por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 3 Vara Criminal, sob o argumento de que a questão envolvia matéria de prova, que deve ser apreciada na sentença. II - ARGUMENTAÇÃO Entretanto, a referida AÇÃO PENAL constitui uma coação ilegal de autoridade incompetente contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o cheque foi compensado na segunda apresentação, portanto afastando a possibilidade de fraude, elemento sem o qual não se tipifica…

QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena. 2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base quando são…

característica essa que torna a prisão ilegítima, e passível de recurso. O direito à liberdade física de livre locomoção, previsto no art. 5º da CF/88 é tutelado pelo habeas corpus, remédio específico para esse direito que visa proteger o cidadão contra atos ilegais ou abuso de poder, garantindo a sua livre locomoção. 3 HABEAS CORPUS A constituição pátria prevê em seu texto as garantias fundamentais aos direitos de toda pessoa, entre essas garantias, destacam-se os “remédios…

segregação cautelar, eis que não preenchidos os requisitos necessários para a prisão preventiva. Dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ouII – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder…

Nesse último ano, a Constituição de 1891 foi emendada e o aludido §22 do artigo 72 passou a ter a seguinte redação: "Dar-se-á o habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção". De lá para cá, o HC tem-se vocacionado à proteção da liberdade de locomoção. O HC tem natureza de ação popular penal constitucional, uma vez que provoca o Judiciário para solucionar um conflito…