Outros diferenres

Número do processo: | 1.0024.06.046012-8/001 (1) |

Relator: | ALBERTO HENRIQUE | Relator do Acórdão: | ALBERTO HENRIQUE | Data do Julgamento: | 10/07/2008 | Data da Publicação: | 26/07/2008 | Inteiro Teor: | | EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM LOJA.. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. A abordagem de cliente no interior de loja comercial sob suspeita de furto, se exercido com excessos de modo a expor o cliente em situação vexatória e humilhante, caracteriza danos morais passiveis de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.046012-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MACOVIL COMERCIAL LTDA - APELADO (A)(S): LENI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO HENRIQUE ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 10 de julho de 2008. DES. ALBERTO HENRIQUE - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ALBERTO HENRIQUE: VOTO Trata-se de apelação aviada contra a r. sentença de fls. 146/152, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LENI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS contra a MACOVIL COMERCIAL LTDA., via da qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida a pagar aos autores a quantia de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) , sendo R$(sete mil reais) para cada um, corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, condenando-a a pagar aos patronos dos autores honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Após interpor os embargos