Constrangimento Ilegal

liberdade de locomoção. 7.1 LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO Como o próprio nome indica, o hc liberatório é voltado a afastar constrangimento à liberdade já consumado, com vistas s restituição do status libertatis de alguém. Ao conceder a ordem de habeas corpus, o órgão judicante determinará a expedição do alvará de soltura, a fim de fazer cessar prontamente o constrangimento ilegal, dada a urgência do bem tutelado, devendo o paciente ser libertado imediatamente pela entidade coatora,…

habeas corpus foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 1832. Foi, ainda, o instituto regulado como remédio repressivo, privativo dos brasileiros, em face de constrangimentos abusivos e legais. Dizia o artigo 340 do sobredito Código: “todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Muitas regras ali previstas perduram até hoje, como a possibilidade…

n. 21: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo; Súmula n. 52: Encerrada a instrução, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; Súmula n. 64: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Como visto, o STJ cria “pontos chave”, verdadeiros marcos, a partir dos quais não se poderia alegar constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar.…

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O REQUERENTE foi preso em flagrante, no dia 24 de setembro de 2012, por volta das 15:00 horas, no Parque das Nações Indígenas, em decorrência de porte ilegal de droga, em razão da ocorrência da infração do art. 33 da Lei 11.343/2006. Apesar de Tício ter comunicado aos policiais militares que não se tratava de traficante, mas mero usuário, foi conduzido à delegacia de polícia. Lá…

PROVISÓRIA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva e mantém a custódia cautelar deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do processo, sob pena de causar ilegal constrangimento. 2. A invocação da gravidade em abstrato do crime não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto. 3. Não restando demonstrada a imprescindibilidade …

inciso LXVIII da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço do paciente), em virtude de estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de.... , tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito: 1) O paciente respondeu aos termos de uma ação penal, por infração ao artigo... do Código Penal,…

detido ou preso. Com o advento da Republica, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse em vias de se consumar um constrangimento ilegal. Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. 4. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1° As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2° Alem das penas cominadas, aplicam-se…

preventiva, na data de 24/03/2014. O MM. Juiz, por sua vez, por acúmulo de serviço, até o presente momento não decidiu acerca da conversão solicitada Parquet. II. DO DIREITO. Excelência a prisão em flagrante do Requerente constitui constrangimento ilegal, pois o requerente não se enquadra no art. 33 da Lei 11.343/2006. No caso em tela, não houve flagrante de trafico de tóxico, uma vez que o requerente esclareceu que era apenas usuário de drogas, mas especificamente de…

uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e a ilegalidade para a correção de um ato onde teve seu direito ameaçado ou violado por um ato ilegal de autoridade pública, ou seja, o objetivo do mandado de segurança será sempre a correção de um ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito liquido e certo do autor é uma ação que deve ser dirigida a um Juiz, através de um advogado, que tem por objetivo a proteção de direitos…