Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob o n° 2369, com escritório nesta Comarca, na Rua Sucupira, n° 3567, Bairro Nova Floresta, nesta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e Artigos 13, do Código Penal e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de RONALDINHO, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade (RG) n° 987654, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° 123.654.987.56, residente e domiciliado na Rua José de Alencar, n° 123, Centro, nesta Capital, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor da 1ª Vara Criminal desta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O Paciente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 121, § 3°, do Código Penal, em razão da morte do jovem Neymar, este que sem perceber que o nível da água de uma das piscinas do clube que o Paciente preside estava abaixo do nível normal, lá pulou e acabou por bater a cabeça no fundo e veio a óbito.

Ocorre que agora o presidente do Clube, ora Paciente, está sendo processado criminalmente perante a 1ª Vara Criminal desta cidade e Comarca, em razão da aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público.

O órgão Ministerial propôs suspensão processual ao Paciente, tendo esta restado infrutífera.

Agora a ação penal está tramitando, já foi realizada audiência de oitiva de testemunhas de acusação e defesa. Ademais a audiência de instrução e julgamento com finalidade de interrogar o Paciente está marcada para o dia 21.09.2012.

Em síntese, os

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