abe-as corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL /RS

Fulano de tal “X”, advogado, OAB/ RS N........, com escritório na rua A, n......., vem respeitosamente, perante este Egrégio Tribunal, impetrar uma ordem de “ HABEAS CORPUS”, em favor de Fulano de tal Y, casado, maior, comerciante, residente a rua B,n...., em Novo Hamburgo-RS, pelas seguintes razões e fundamentos e com base nos art. 647 e 648 do CPC e art. 5 , Inciso LXVIII da CF/88.

DOS FATOS:

a)Recai sobre o meu cliente Fulano de tal Y, uma acusação de Homicídio Doloso e, o mesmo encontra-se no cárcere desde o dia 06/06/2011, por ordem do Sr. Dr. Juiz de Direito da 1. Vara Criminal de Novo Hamburgo.

b)Não ha porque o paciente ficar 09(nove) meses prezo, sem sentença transitada e julgada, no entanto somente com indícios de homicídio sem provas contundentes e nem mesmo foi localizado o suposto cadáver. Se não vejamos ( CF/88) art.5. inciso LVII- Ninguém será considerado ate o transito em julgado de sentença penal condenatória. art.5 inciso LXVI- Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. art. 1.CP – Não a crime sem Lei anterior que o defina. Não a pena sem previa cominação legal.
Não ha porque condenar o impetrante sem permitir o contraditório e ampla defesa.

b) DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL:

A convenção Americana sobre Direitos humanos adotada no Brasil através do decreto 678/92 ( que toda pessoa detida ou retida tenha o direito de ser julgado dentro de um prazo razoável, ou ser posta em liberdade, sem prejuízo que prossiga o processo.

c)É inegável estar ele sofrendo constrangimento ilegal,pois o mesmo e Réu primário, tem bons antecedentes trabalho regulamentar e endereço fixo.
Também estamos questionando as testemunhas arroladas no processo pois as mesmas não demonstraram nenhuma prova concreta.

d)Ante o exposto, não havendo justa causa para que o impetrante permaneça