Constrangimento Ilegal

prejuízo ao acusado, que por estar recolhido cautelarmente, terá ampliada sua permanência carcerária – SEM CONDENAÇÃO EM DEFINITIVO - em decorrência de tal vício processual, configurando o constrangimento ilegal. Destarte, requer, igualmente, a expedição de Alvará de Soltura, em decorrência do constrangimento ilegal verificado. 2.2 DA FALTA DE NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão processual deve ser entendida como situação excepcional, devendo-se pautar na necessidade ou na…

PERICULOSIDADE DA AGENTE. PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Isso diante da periculosidade da paciente, verificada pelo seu…

motivos de sua prisão nem mesmo foi facultado à seu advogado, o acesso aos autos do inquérito policial, em frontal ofensa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXIII) e à Súmula Vinculante n. 14 do C. Supremo Tribunal Federal. 2. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO O alcance do sigilo estabelecido nos autos certamente não abrange o de representantes processuais de cidadãos neles citados de ter conhecimento dos fatos que digam…

174, c.c. os arts. 8ºe 9º da LEP), bem como ao tratamento adequado. [...] Não se permite, assim, a permanência do sentenciado em cadeia pública ou outro estabelecimento em que não lhe seja prestado o devido tratamento, constituindo o fato constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. A solução, nesses casos, é a determinação de transferência para estabelecimento adequado ou, havendo impossibilidade dela, a substituição temporária pelo tratamento ambulatorial. No mesmo…

do artigo 5°, tutela amplamente o direito à liberdade de locomoção, especialmente quando afrontado em razão violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder, o que equivale a concluir que não é necessária a efetivação em concreto de constrangimento ilegal limitador daquele direito constitucional para fazer incidir o cabimento da garantia constitucional do habeas corpus. O inciso LXVIII do preceito constitucional encontra-se assim redigido: “LXVIII – conceder-se-á ‘habeas-corpus’…

Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, domiciliado à R. MG, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito sob a alegação de que, teria constrangido AAAAAA,…

pelos gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de: a) Constrangimento ilegal consumado. b) Extorsão consumada. c) Extorsão na forma tentada. CORRETA artigo 181 I violencia contra mulher d) Constrangimento ilegal na forma tentada. Questão 3. Em relação aos delitos de extorsão e extorsão mediante sequestro, previstos nos arts.158 e 159, do Código Penal, analise…

para serem assinados por uma das pessoas autorizadas. A autoridade coatora, recebeu a denúncia no dia 24 de abril de 2013. II – ARGUMENTAÇÃO A referida ação penal constitui uma coação ilegal contra os pacientes, tratando-se de uma medida de extrema violência, tendo em vista a ausência de justa causa para a ação penal, já que os pacientes jamais praticaram os crimes em comento, uma vez que nunca forneceram carimbos para os…

Costa e Iraildes Gomes Costa, portador do RG 02.280.254-19 residente e domiciliado na Via Local B, Nº 1034, Bloco 36, Aptº 103, Fazenda Grande II Cajazeiras, Salvador – BA, atualmente recolhido no Conjunto Penal de Valença-BA, tendo em vista o constrangimento ilegal que foi submetido nos autos do processo nº 0001053-76.2012.8.05.0229, transitado e julgado na 1ª Vara Criminal de Santo Antônio de Jesus, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1- PEDIDO LIMINAR…