Constrangimento Ilegal

Por outro lado, veja-se que essa irregularidade, ao invés de ser sanada pela agente ministerial ou ainda pela elevada apreciação da MM. Juíza "a quo", não o foi, ao contrário, se perpetuou, com uma maior irregularidade associada ao "flagrante ilegal", na figura da apresentação da denúncia pelo Ministério Público num crime em que só se procede a Ação Penal após a competente representação de quem de direito. Acrescente-se a isso tudo que a MM Juíza "a quo", inapercebidamente, recebeu a denúncia

antecedentes, possui domicílio certo e sabido e exerce atividade lícita, bem como certidões negativas. DA CAUSA DE PEDIR Fazer cessar a medida abusiva e ilegal que o paciente vem sendo submetida. DO OBJETO DO PEDIDO É obter a sua liberdade provisória, para que possa responder ao processo de referência livre de qualquer medida coercitiva, abusiva e ilegal. DO DIREITO As prisões processuais (prisões sem pena) visam resguardar a sociedade, uma vez presentes os pressupostos…

Realizado o requerimento de relaxamento de prisão pela defesa, ante o excesso de prazo, o mesmo foi indeferido pelo magistrado, nos seguintes termos: (...)a demora não chega a constituir como se quer no excesso invocado, capaz de caracterizar, o constrangimento ilegal, conforme bem salientado pelo representante do Ministério Público. Por estes motivos e por aqueles aduzidos pelo Ministério Público, que também ficam fazendo parte integrante desta decisão e por ser necessária para a…

pelos gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

pedido e a sentença. 7. Em algumas circunstâncias, só o fato de a autoridade policial ter instaurado o inquérito policial ou estar prosseguindo nas investigações pode implicar constrangimento ilegal. Além disso, há situações que caracterizam constrangimento ilegal. No entanto, podemos afirmar que não há constrangimento ilegal... Resposta: se não estiver extinta a punibilidade. 8. A delação premiada está prevista na Lei 9.807/99 não permite qualquer tipo de acordo. Sua vantagem…

postulatória. O paciente é a pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de habeas corpus. Trata-se de pessoa que está sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Legitimidade Passiva Autoridade coatora é a pessoa em relação a quem é impetrada a ordem de habeas corpus, responsável pela coação ilegal. 3. O que é ofensa indireta ao direito de locomoção? Dê exemplos. R. A ofensa indireta ocorre quando o ato impugnado poderá resultar…

pelos gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

pelos gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…

pelos gravames que uma prisão temporária traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que: “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que…