Constrangimento Ilegal

Peça CriminalSem Comentarios0Visualizacao : 231ImprimirO impetrante visa a concessão de ordem de habeas corpus com expedição de Alvará de Soltura, haja visto ter-se esgotado o prazo para término da instrução processual tornando-se a prisão um constrangimento ilegal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …. ……………………………., (qualificação) advogado inscrito na OAB, Seção do …., sob o nº …., com escritório profissional em ….,…

DE MANAUS-AM Processo nº 010658-26.2014.8.04.0001 “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.” Ministro Celso de Melo JOSÉ ITALO FERREIRA DOS SANTOS já…

de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato praticado pela Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ora apontado como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: Exmo. Desembargador…

excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Constrangimento ilegal caracterizado. 5. Ordem concedida. (HC 98662, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-04 PP-00823) A magistrada se…

liberdade. Durante certo período de nossa história, a jurisprudência dos mais altos Tribunais alargou o campo de ação do habeas corpus, com a finalidade de proteger direitos que não o de locomoção, líquidos e certos, ou incontestáveis, violados por atos ilegais de autoridade, quando não houvesse outro meio eficaz para restabelecer o direito do cidadão. Essa orientação dos Tribunais criou a denominada doutrina brasileira do habeas corpus e constitui uma página memorável na história da…

liberdade por pena alternativa. Assim, não se pode admitir que a custódia cautelar de uma pessoa, por suposto crime sem violência ou grave ameaça, seja mantida exclusivamente em razão da sua reincidência, sob pena de grave constrangimento ilegal! III.1 – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO O fato novo que merece ser apreciado neste pedido de reconsideração, é que o acusado está preso há mais de 09 (nove) meses. O réu está preso preventivamente desde o dia 28/04/2015 e até a…

de Processo Penal em favor de FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua…, nº..., Município..., Estado..., CEP..., portador do RG..., CPF..., nascido em..., sendo sua mãe..., contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca da Capital, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O suposto crime praticado pelo Paciente ocorreu em, 10 de setembro de 2013, quando alegam que de posse de um pé de…

procedimento, ficaram receosas de também sofrerem coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Ocorre que o habeas corpus impetrado restou denegado, motivo pelo qual vem na oportunidade, nos termos do art. 581, X, do CPP, interpor o presente recurso. FUNDAMENTOS: O recorrente impetrou habeas corpus preventivo, com vistas a obter a expedição de salvo conduto, haja vista as pacientes estarem na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade, diante da ordem de prisão expedida pela

nossa Lei Maior estabelece em seu Art. 5º, inciso LXV o seguinte: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Por outro lado, a Lei Nº 7.960/89 no seu art. 2º, fixa o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ainda sobre o mesmo tema, a nossa Legislação Penal Adjetiva, em seu artigo 648, II, determina que: “ A coação considerar-se-á ilegal: ...”omissis” “quando alguém estiver preso por mais…

editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não se aplicando a outros casos de prisões ilegais. Em 1816, surgiu outro “Habeas Corpus Act”, que ampliava o anterior estendendo para a prática de ato de particular. Assim, rezava o parágrafo 39 da Magna Carta de 1215: “Nenhum homem…