Habeas Bobbio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

PROCESSO Nº......
COMARCA DE ORIGEM: ......
IMPETRANTE: ADVOGADO......
IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PACIENTE: FULANO DE TAL
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE.....

COLENDA CÂMARA
INCLITOS DESEMBARGADORES
DOUTOS JULGADORES

ADVOGADO...., regularmente inscrito nos quadros da OAB sob nº..., com escritório profissional na rua....nº..., Municipio...., Estado...., vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua…, nº..., Município..., Estado..., CEP..., portador do RG..., CPF..., nascido em..., sendo sua mãe..., contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca da Capital, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O suposto crime praticado pelo Paciente ocorreu em, 10 de setembro de 2013, quando alegam que de posse de um pé de cabra, ele deteriorou, quase que por completo, o veículo BMW, de placas ABC-1234, cor branca, ano/modelo 2010, de propriedade do Sr. Beltrano de Tal. A representação feita contra o Paciente foi com fundamentos de que o mesmo teria incorrido no tipo penal descrito no Art. 163, Código Penal, com agravante do parágrafo único, inciso IV. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente, e o Excelentíssimo Juiz, acatou o pedido, e decretou a mesma.

DO DIREITO Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida.
Como sabido no