Constrangimento Ilegal

146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo: Trata-se de crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. Entretanto, se o agente for funcionário público no exercício de sua funções, ocorrerá outro tipo penal( art.322 ou 350 do CP ou abuso de autoridade- art.3º da lei n. 4.737/65). Sujeito Passivo: Qualquer pessoa física que possua capacidade de querer. O ofendido deve ter consciência de que a sua liberdade de querer está sendo tolhida. Objeto Jurídico: O crime de constrangimento…

utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Embora não seja o único remédio jurídico para fazer cessar uma prisão ilegal, trata-se do mais eficaz e célere. Esse instituto nasceu na Inglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215. Mais tarde, desenvolveu-se como um writ, um mandado para fazer cessar a prisão ilegal. Em 1679, veio a ser promulgado o Habeas Corpus Act como…

CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de (fulano de ta, solteiro estudante, residente e domiciliado à Rua ....., RG CPF), , contra ato ilegal praticado por parte de (autoridade coatora), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. . I- DOS FATOS: (colocar No dia .......de .... de .... a Paciente foi presa em flagrante (em tal lugar) pela suposta prática do…

A prisão ilegal, atentado à liberdade de larga ocorrência, infringe inúmeros dispositivos constitucionais e legais, sendo certo que outros tantos existem visando amparar a vítima para garantir-lhe a reparação pelo ato ilegal praticado por agentes públicos. Inicialmente é de se observar que a prisão ilegal viola a Constituição Federal quando esta garante a "dignidade da pessoa humana"(7), estabelecendo seu art. 5º que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

Órgão Julgador | T5 - QUINTA TURMA | Data do Julgamento | 23/10/2012 | Data da Publicação/Fonte | DJe 26/10/2012 | Ementa | HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS…

SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NEGA AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO CAUTELAR EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ART. 594 , CPP - ORDEM CONCEDIDA. 1. MOSTRA-SE CONFLITANTE COM OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A NEGATIVA DO DIREITO DO APELO EM LIBERDADE SE O REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA É O…

coação ilegal contra o paciente, tratando-se de medida de extrema violência, uma vez que a o paciente conforme prova-se com documentação de identificação em anexo não é o traficante do Rio de Janeiro que os policiais procuram. III – DA JUSTA CAUSA Embora a Constituição da República tenha disposto acerca do habeas corpus como forma de proteção à liberdade de locomoção, o Código de Processo Penal, nos arts. 647 e 648 apresentam um rol com hipóteses do seu cabimento quando verificada…

343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO. EXEGESE DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

Penal também é taxativo em seu artigo 647 e 648, inciso I, quando enuncia: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; (...) III- quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo. (...) De tal entendimento não discrepam nossos…

aos 08/09/1986, filho de Pedro Rossi e Sandra Macedo Rossi, atualmente recolhido na Central de Policia de Fortaleza – CE, portador da identidade RG nº 7.569.987-5 SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº 025.236.987-44, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da MM Juíza de Direito Fabíola Meira, do 1º Tribunal do Júri Popular de Fortaleza, conforme os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO FATOS – O DECRETO DA PRISÃO TEMPORÁRIA O Paciente foi preso no…