Constrangimento Ilegal

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSIVALDO LOPES DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG sob nº 1.210.251 SSP/AL, residente e domiciliado na Rua São Nicolau, 241-A, bairro Brasília, Arapiraca-AL, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I - OS PERSONAGENS DA NARRATIVA ACUSATÓRIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. Indiciado:…

subsidiário do art. 146. R: Quando o constrangimento ilegal for crime de meio para um segundo crime que será o de fim exemplo roubo. O crime de constrangimento ilegal será absorvido pelo roubo. 7) Exemplifique 3 casos de constrangimento ilegal. R: Bater na pessoa para ela parar de fumar; Forçar a ingerir bebida alcoólica; Apontar uma arma a alguém e obriga-la a cantar uma musica. 8) Explique os casos expressos em lei onde determinados constrangimentos não caracterizam o crime…

veniendi, ultro citroque), ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder. (curso processo penal – 7ª edição, cit.p. 924). Habeas Corpus no ordenamento jurídico significa justificar em “ordem de libertação” ou em “ordem de cessação de constrangimento ilegal”. Natureza jurídica: O Habeas Corpus, muito embora esteja estabelecido no CPP dentro do título que trata dos recursos em geral, apresenta natureza jurídica de ação. Ao impetrar o Habeas Corpus instrumento jurídico…

com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de (paciente), qualficação completa, contra ato ilegal praticado por parte de (autoridade coatora), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: A Paciente foi presa em flagrante no dia 07 de março de 2011 pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, eis que, após desentendimento com a vítima, teria nela

inciso IV, do Código de Processo Penal, considera causa de constrangimento ilegal a prisão quando houver cessado o motivo que a autorizou, vejamos: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; O Ordenamento Jurídico brasileiro, portanto, garante ao cidadão remédio jurídico contra ameaça de violação ao direito de liberdade de locomoção, ao reconhecer a existência de coação ilegal quando houver cessado o motivo que autorizou…

5º, LXV e LXXVIII, da Constituição Federal: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;” “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;” De plano, verifica-se que o Princípio da Razoabilidade dos Prazos Processuais não deve servir de fundamento para a manutenção de uma prisão ilegal, cujo processo vem se arrastando há muito tempo,…

corpus, tem termos amplos onde deu margem à doutrina brasileira, que o concebeu como remédio jurídico de qualquer natureza. Deve-se usar o habeas corpus em Prisão Flagrante Delito, quando sua prisão for arbitrária, ou seja, considerar-se-à prisão ilegal : I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a Lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o…

lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.” ORIGEM NO BRASIL Código de Processo Criminal de 1832 – art. 340. “Art. 340. Todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de “habeas corpus” em seu favor.” Constituição Federal de 1891, o instituto entrou na Constituição Federal (art. 72, § 22). “Art. 72... § 22. Dar-se-á Hábeas Corpus sempre…

leis do país”. Está previsto no direito brasileiro desde 1821, mas, de forma expressa apenas com a promulgação do Código de Processo Criminal em 1832, cujo art. 340 dispunha: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Travava-se do chamado Habeas Corpus liberatório. No decorrer do ano de 1871 o instituto foi estendido às hipóteses em que o sujeito se encontrava…

desses cidadãos e o encaminhamento compulsório a Delegacia e ao IML, instituiu verdadeiro Estado de Polícia, nunca visto desde a ditadura militar, o que deve ser coibido por essa Egrégia Corte. II – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Acham-se os Pacientes sob inequívoca ameaça de constrangimento ilegal, consubstanciado na possibilidade de aplicação das sanções administrativas do art. 165 do CTB, bem como pela possibilidade de decretação da sua prisão em flagrante, por exercerem direitos…