habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE __________ (Colocar o Estado).

(Impetrante - advogado ou não), qualificação completa vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar:

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
Com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de (fulano de ta, solteiro estudante, residente e domiciliado à Rua ....., RG CPF), , contra ato ilegal praticado por parte de (autoridade coatora), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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I- DOS FATOS:
(colocar No dia .......de .... de .... a Paciente foi presa em flagrante (em tal lugar) pela suposta prática do delito por estar participando em movimento de protesto, como visto e divulgado por todos os meios de mídia nacional e internacional

Obviamente, sem apresentar nenhuma periculosidade, não há motivo jurídico e tampouco legal, para que fique cerceada em sua liberdade, por exercer um direito pleno garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5, inciso IV,XV,XVI ,XVII.

É por isso que com o presente Remédio Constitucional busca-se, liminarmente, o relaxamento da prisão, fazendo-se cessar o evidente constrangimento ilegal.

II – DO DIREITO:

Da falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar:

Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional de inocência, sob pena de antecipar os severos efeitos de eventual decisão condenatória.

Pois bem, a Autoridade coatora sequer fundamentou a privação de liberdade da paciente, apenas deteve a mesma por exercer seu legítimo direito de manifestar seu livre pensamento como cidadão brasileiro, assegurado pela Carta Federal.

Resta claro que a decisão ora atacada não apresenta qualquer fundamentação idônea para a manutenção da custódia, eis