Petição modelo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 41.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Inquérito Policial nº

Lucio, policial federal, qualificado no inquérito policial nº, atualmente custodiado na Xª Delegacia da Capital, vem, perante este Juízo, por conduto de seu advogado ao final assinado, legalmente constituído na forma do instrumento procuratório incluso, tendo como endereço com o fito de recebimento de notificações e intimações na Rua nnn, com fulcro no art. 5º, LIII e LXV da Constituição Federal e art. 310 inciso I do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORARIA em seu favor, pelas razões de fato e de direito que adiante expõe:

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre destacar que o Requerente é funcionário público federal e foi indiciado sob a suspeita de praticar crime de extorsão no exercício de suas funções, tendo sua prisão temporária decretada por decisão deste juízo pelo prazo de 30 dias. Ressalta-se, ainda, que o requerente está encarcerado há 15 dias na Xª Delegacia da Capital por conta da decisão judicial prolatada em seu desfavor.

DO DIREITO:
A nossa Carta Política esclarece em seu artigo 5º, LIII que: ”ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Mais adiante, a nossa Lei Maior estabelece em seu Art. 5º, inciso LXV o seguinte:
“a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Por outro lado, a Lei Nº 7.960/89 no seu art. 2º, fixa o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ainda sobre o mesmo tema, a nossa Legislação Penal Adjetiva, em seu artigo 648, II, determina que: “ A coação considerar-se-á ilegal:
...”omissis”
“quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei”. No caso em tela, se constata que o Requerido foi alvo de prisão ilegal, vez que tal medida foi oriunda de decisão prolatada por Juízo incompetente. Sabe-se que cabe à Justiça Federal