Constrangimento Ilegal

Diante da reiteração das ameaças, Lucinda acionou a polícia, que surpreendeu Ernesto, procedendo a sua prisão. Ante o exposto, é correto afirmar que Ernesto praticou o delito de: a) Constrangimento ilegal consumado. b) Extorsão consumada. c) Extorsão na forma tentada. d) Constrangimento ilegal na forma tentada. Letra “C” Questão 3. Em relação aos delitos de extorsão e extorsão mediante sequestro, previstos nos arts.158 e 159, do Código Penal, analise as…

prisão preventiva razão, na qual se torna iminente ilegal de sua liberdade, o que da ensejo para a interposição de tal remédio Constitucional, com base nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, que dispõem: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achara na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. “Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:” “II – Quando alguém estiver…

ESTUPRO O estupro é a prática não consensual do sexo, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos. É o primeiro dos crimes contra a liberdade sexual, trata-se de um tipo de constrangimento ilegal imposto a alguém, homem ou mulher, visando à satisfação de um desejo sexual, definido no art. 213 do Código Penal, alterado pela Lei nº 12.015, de 07-08-2009: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar…

Publicação: DJe 06/05/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. 1. Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o…

temporária/preventiva) será mais gravoso do que o eventual decreto de prisão definitiva passível de imputação ao PACIENTE ( sentença penal condenatória transitada em julgado). 4 - Temos como configurado o constrangimento ilegal, a ensejar a alforria do paciente, por via do presente remédio heroico. Donde, o constrangimento ilegal, a que manietado o paciente, assoma e emerge cristalino e inconcusso, derivado do excesso de prazo na formação da culpa. DO DIREITO: A doutrina, por seu…

lugar para o outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça. Claro, essa liberdade de ir ou ficar termina onde atenta contra o bem geral. Mas, há casos em que a liberdade de locomoção fica restringida por um tipo de coação ilegal, ou seja, quando não há justa causa que autorize a restrição. Entende-se como justa causa como aquela causa que é conforme ao direito, que se ajusta à norma legal e à regra jurídica. Nesse caso em que a liberdade é cerceada por uma coação que não

República e nos arts. 647 e 649 do CPP, impetrar a presente ação de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de CAIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, domiciliado à R. XXX, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS 1. Em __/__/___, foi instaurado Inquérito Policial para esclarecimento dos…

Independente da torpeza do crime ocorrido, manter preso o cidadão além do tempo necessário é uma forma prisão ilegal e a existência de vedação à liberdade provisória ou à fiança não tem força suficiente para elidir a ilegalidade proveniente do excesso de prazo da prisão cautelar. Nota-se, como já visto, o art. 5º, LXV, da Carta Magna impõe a imediata soltura do acusado submetido à prisão ilegal, independente do crime . Ora, uma vez verificado o excesso de prazo, mister se faz, que…

os quais estão previstos no capítulo VI do Título I do Código Penal Brasileiro. Buscaremos, na medida do possível, trazer aqui não só o entendimento doutrinário, mas também o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema. Crime de constrangimento ilegal Dispõe o artigo 146 do Código Penal: Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou…

HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto por sua essência, uma vez que se trata do Instituto que se presta para salvaguardar a liberdade do indivíduo que padece de constrangimento ou que está na iminência de padecer, sendo o remédio processual que visa à garantia de II – Origem: A origem do instituto do habeas corpus é questão divergente entre os doutrinadores, mas é apontada por muitos como sendo o…