Constrangimento Ilegal

de consolidar-se entendimento acerca da inaplicabilidade da lei durante o período de vacatio instituído em seus arts. 29, 30 e 32, é adequada a cautela quanto à adoção de medidas de constrição de liberdade, sob pena de praticar-se efetivo constrangimento ilegal. * Habeas Corpus nº 476.224/1 – Indaiatuba – 4ª Câmara – Relator: Ferraz de Arruda – 3.8.2004 – V.U. (Voto nº 12.057) _____ 36 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Liberdade provisória – Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº…

(TJ-RS) Data de publicação: 04/03/2013 Ementa: HABAES CORPUS - DELITO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. Pelo teor da medida cautelar, extensamente fundamentada, se vislumbra a existência de indícios de autoria, o que demonstra a necessidade da medida. Inocorrência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70051340958, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime…

pedido de liminar adiante explicitado, em favor de M. J. M., brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 15.390.277-2, com endereço na cidade de São Paulo na Rua Galeano Olivato, n.º 188, por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do V Tribunal do Júri da Comarca da Capital que deixou de reconhecer causa extintiva da punibilidade do Paciente consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal (Processo n.º 551/88-B). …

habeas corpus, remédio heroico que propicia, uma vez mais, a oportunidade de ser restabelecido o equilíbrio da ordem jurídica, quebrado pela decisão de decretou a prisão preventiva de Vilso Savoldi, que se constitui em exemplo didático de constrangimento ilegal dos mais evidentes a reclamar o pronunciamento deste egrégio Tribunal de Justiça. É que o Departamento da Polícia Civil, por meio do Delegado Regional, Dr. Isaias Cordeiro, representou, perante a Autoridade Coatora, pela…

penal condenatória; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (gn). § 1º As…

., vem a presença de Vossa Excelencia impetrar HABEAS CORPUS com base no art 5º LXVIII da CF/88 e art 648,I do CPP em favor de ELESBAO, nacionalidade, estado civil, empresário, inscrito no RG..., CPF ..., domiciliado na Rua ..., que sofre constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara criminal da Comarca da Capital de São Paulo no processo n ... pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS ELASBAO, sócio da firma Ligadaços, revendcedora de maetrias eletrônicos, foi denunciado pelo…

Acusados presos há mais de 02 (dois) anos. Inexistência de resposta da máquina judiciária às segregações ocorridas em 10/04/2005. Inobservância de prazos. Afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal a que os Pacientes não deram causa. Passado quase cinco anos de prisão, acha-se os denunciado segregado, sem resposta da máquina estatal, sobre a ação penal a que responde, não havendo qualquer…

coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato de particular, que lesiona ou ameaça de lesão o direito à liberdade. • • Terminologia própria - paciente: quem sofre o constrangimento -…

ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído…

paciente, o que gerou ilegalidade sanável via Hábeas Corpus, senão vejamos: ART. 647 – DAR-SE-Á HÁBEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, SALVO NOS CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ART. 648. A COAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á ILEGAL: IV – QUANDO HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO; Em momentos pretéritos do processo crime nº: 200902604621 foi decretada a prisão do paciente na decisão de fls…