Constrangimento Ilegal

certas hipóteses o argumento de haver excesso de prazo no processo criminal, in verbis: Com a pronúncia resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21-STJ). "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo." (Súmula n° 52 – STJ) Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo se a demora, em feito complexo, decorre de requerimentos da própria defesa (Súmula nº 64-STJ). A…

encontrar-se o Paciente preso no Desembargador Flóscolo da Nóbrega, vulgo Roger, nesta capital, por determinação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, à disposição deste, sofrendo coação ilegal na sua liberdade, requerendo-se desde já seja concedida a medida liminar pleiteada, eis que manifestamente presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme restará plenamente comprovado nas razões de fato e de direito a…

conduta da vítima. Há pontos de semelhança com o constrangimento ilegal (CP, art. 146). Em ambos, o sujeito emprega violência ou grave ameaça contra a vítima, no sentido de que faça ou deixe de fazer alguma coisa. A diferença está em que no constrangimento ilegal o sujeito ativo deseja que a vítima se comporte de determinada maneira, sem pretender com isso obter indevida vantagem econômica. Na extorsão, ao contrário, o constrangimento é realizado com objetivo expresso: obter…

O R P U S”, com pedido de liminar, em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº. 00.000.000/SSP-SP, CPF. nº. 000.000.000-00, residente à Rua Vicentino Diurca, 01, Centro, São Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA oMM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1. O PACIENTE, em 01 de agosto do corrente ano

constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindose ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranqüilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS. a) Habeas corpus liberatório. Também denominado repressivo, o habeas corpus liberatório é destinado a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já…

de prisão preventiva deve ser convincentemente motivado, não sendo suficientes meras conjecturas No caso específico além de não estarem presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, há claramente um constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Considerando-se que o Paciente está encarcerado no mais de 240 dias, esperando o termino da instrução, o que não está acontecendo única e exclusivamente por culpa do Ministério Público, que insiste na oitiva

no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, pela razões de fato e direito abaixo delineadas: DOS FATOS E DO DIREITO O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido insculpido no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento(Lei 10.826/03), conforme se depreende da análise do Inquérito Policial. O requerente é…

com COLOSTOMIA temporária necessitando de realização de cirurgia para readequação de seu intestino na função normal, pois utiliza-se de bolsa para realizar suas necessidades, conforme fotos e exames anexos. 5 – Excelência, o Réu vem sofrendo constrangimento de outros detentos, companheiros de cela, pois várias vezes a bolsa estoura ou fura causando mal cheiro e muitas vezes falta bolsa e o Réu é penalizado por isso. 6 – Desta forma, requer a concessão do benefício da prisão domiciliar em caráter

documento que registra a prisão) a fls. (2 linhas) DO DIREITO * Comprovar a ilegalidade da prisão. Convencer o juiz de que a prisão constitui um constrangimento ilegal. Exemplo: A prisão tal de Fulano de tal constitui constrangimento ilegal, pois __________ (motivo do constrangimento). No caso em tela, _____________ (explicar o motivo do constrangimento). Apontar uma doutrina e uma jurisprudência sobre o caso concreto. Não resta dúvida de que houve cristalina violação à liberdade…

Apontando como autoridade coatora o Juiz da xxx Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pois indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do paciente Mariano nos autos do processo nº xxx, o que constitui evidente constrangimento ilegal O paciente foi preso em xxx, por crime de moeda falsa, porém, diante da primariedade, e tendo residência fixa, ingressou com pedido de revogação de prisão preventiva, o que foi indeferido pelo ilustre magistrado de…