Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - SP

Advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nº xxx/Estado de xxx, com escritório situado a rua xxx, na cidade de xxx, estado de xxx, vem perante Vossa Excelência, com fundamento legal nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal IMPETRAR:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Apontando como autoridade coatora o Juiz da xxx Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pois indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do paciente Mariano nos autos do processo nº xxx, o que constitui evidente constrangimento ilegal

O paciente foi preso em xxx, por crime de moeda falsa, porém, diante da primariedade, e tendo residência fixa, ingressou com pedido de revogação de prisão preventiva, o que foi indeferido pelo ilustre magistrado de primeiro grau argumentando que o crime praticado pelo paciente é considerado crime grave.

Entretanto, referida decisão não merece prosperar, isto porque os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do artigo 312 do CPC, não estão presentes no caso em análise.
O paciente compareceu ao distrito policial, apresentando sua versão dos fatos e, em momento algum, obstruiu a instrução criminal, confessando o crime.
Verifica-se também Excelência, que as testemunhas foram ouvidas regularmente, sem que o paciente as intimidasse, desta forma, correndo, portanto, tudo tranquilamente durante as oitivas.

Com relação à aplicação da lei penal, o paciente nunca tentou evadir-se à eventual responsabilização criminal, apresentando-se inclusive para depor sobre os fatos ocorridos, não fazendo menção a furtar-se aos termos do processo. Cabe lembrar Excelência, que o paciente tem domicilio certo, residindo no mesmo endereço há vinte anos, e o requisito da garantia da ordem pública, não se encontra