Constituição No Sentido Politico

A constituição do Estado capitalista tardio: análise da interpretação do capitalismo tardio sobre a constituição do Estado capitalista no Brasil Andréa Bertelli Peres 1 Resumo O objetivo deste artigo é apresentar a interpretação que fez uma das vertentes críticas à Cepal – a crítica conhecida como do “capitalismo tardio” – sobre o processo de constituição do Estado capitalista no Brasil e, numa perspectiva mais ampla, como essa visão se posicionou em relação à temática da revolução…

- Movimento que visa limitar o poder político, organizá-lo e definir direitos individuais. POLITÉIA – Constituição O constitucionalismo antigo é diferente de nossa ideia moderna de constitucionalismo. Enquanto nosso ideário é de constitucionalismo como limitação do poder, o dos antigos é o movimento ou a ideologia de unificação de uma sociedade profundamente dividida pelas crises políticas. Por isso o termo POLITEIA , QUE HOJE SE TRADUZ POR CONSTITUIÇÃO, foi criado por Aristóteles e Platão

CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL Amauri Martins Ferreira* SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER CONSTITUINTE 2.1 Da natureza do Poder Constituinte 2.2 Dos limites do Poder Constituinte 2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro 3 FEDERALISMO 3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional 3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional 3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz 3.4 Das características do Estado…

------------------------------------------------------------------ ESTADO OMISSO Na última década, a reforma do Estado adquiriu um caráter central na agenda política brasileira. Procuram-se adequar as políticas estatais aos objetivos de uma economia globalizada. Nesse sentido, as medidas para inserir o país na dinâmica da globalização foram à desregulamentação da economia, a flexibilização da legislação, a diminuição dos gastos públicos, a privatização das estatais, e a abertura…

(José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à…

A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão: a. Das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificada que das leis ordinárias. b. Da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação. c. De permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas. d. Da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito. e. Das…

maior fonte da obrigatoriedade do voto encontra-se, expressamente, consubstanciada no artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal. Nesse dispositivo, consta a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos; sendo facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos. Apesar de ser fonte do voto obrigatório, a Constituição não é a única; visto que o próprio Código Eleitoral, em seu art. 6º, caput, trata do voto como uma…

funções dos órgãos públicos, o que não está em contradição com o pensamento político vigente na época, principalmente no início do período colonial; d) Há uma clara especialização no exercício das funções públicas, sendo que para cada função era designada uma autoridade. Caso Concreto 3 A decadência do sistema colonial no Brasil deu-se em virtude de alguns fatores externos à própria dinâmica da colônia. Neste sentido, é possível afirmar que são fatores que NÃO influenciaram na…

burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por LOCKE e que teve sua expressão

30 de agosto de 2012 DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte, eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e…