Constituição No Sentido Politico

sistema jurídico brasileiro encontra-se edificado sobre a idéia da rigidez e da supremacia da Constituição Federal. Sabemos que vigora em nosso ordenamento o princípio da “presunção da constitucionalidade”, ou seja, toda norma presumir-se-á constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle…

investigará o caso e oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias. O Ministério Público não está obrigado a divulgar a fonte de suas informações. a 2 Questão A ação de impugnação de mandato eletivo: Resposta: Deverá ser proposta pelo Candidato, Partido Político ou Coligação perante à Justiça Eleitoral, com provas contra o acusado. Deverá ser proposta até 15 dias contados da Diplomação, tramitando a ação em segredo de Justiça, Respondendo o Autor na forma da lei, se temerária ou de…

do Estado e da Constituição Turma: Direito Noturno 1.o ano Data: 27/06/2012 Acadêmico: Jeziel Maia Rodrigues Trabalho: Formular três perguntas a respeito do tema Mutação Constitucional, e dar a opinião de dois autores. 1. Dê o conceito de mutação constitucional segundo os autores J.J. Gomes Canotilho e Uadi Lammêgo Bulos. Resposta: Segundo J.J. Gomes Canotilho a mutação constitucional é “a revisão informal do compromisso político formalmente plasmado na Constituição sem…

burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por LOCKE e que teve sua…

estudo a constituição política desse Estado. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Em seu Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza destaca alguns sentidos auxiliam a definir o conceito de…

DIREITOS POLÍTICOS E O MILITAR: QUAIS OS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA DE UM POLICIAL MILITAR. Claudionor da silva melo1 RESUMO Este artigo busca de forma bastante objetiva trazer as nuances que permeiam a relação entre as peculiaridades da função policial militar e o complexo sistema eleitoral brasileiro no que tange os direitos políticos. Precipia com uma sucinta abordagem sobre a conceituação de direitos políticos em um contexto geral. Posteriormente, estreita o foco…

Dario Salas. BUENOS AIRES 2013 3 RESUMO Embora a mutação constitucional, com vistas à constante atualização do sentido da norma constitucional, seja recorrente nas Constituições, trata-se de um tormentoso tema ainda pouco enfrentado pela doutrina. Desta feita o presente estudo pretende apresentar o limite e a relevância, das mudanças informais da Constituição para o constitucionalismo, questão que reclama cuidadosa reflexão. PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional;…

Estado e seus Poderes, de símbolos de específicas crenças religiosas, violando a exigência constitucional de neutralidade em relação às crenças e religiões. As mudanças culturais ocorridas no Estado Moderno, acompanhadas de uma teorização do poder político e de formulações em torno da liberdade religiosa, implicaram uma ruptura gradual com o modelo de Estado então existente e passaram a compreender as ideias de neutralidade estatal e de pluralismo ideológico e religioso. Neste contexto,…

do Direito e do Estado; 2. Constituição, Direito e Democracia: as dimensões processuais e substantivas – um debate necessário; 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial; 4. Porque devemos opor restrições às teses procedimentalistas; 5. O substancialismo e a Constituição-que-constitui; 6. Direito Constitucional: De disciplina dirigente à disciplina dirigida? A Constituição Dirigente-Compromissária morreu?; 7. A necessidade de uma Teoria da Constituição Dirigente…

CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição __________________________________________________________________ Rua da Glória, 195 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6624 – www.damasio.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição Prof. Clever Vasconcelos 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus…