Constituição Mista

Fichamento Capítulo 1 A constituição, primeiramente não pode ser analisada sem o histórico em que a mesma está inserida. Existe um lastro temporal e cultural que inferirão em como a mesma será constituída. Existem diversos modos de constituição, sendo que as mesmas em alguns pontos são totalmente divergentes, enquanto que em outro foco, são convergentes. Constitucionalismo é a ideia de direitos políticos sociais de uma comunidade, é na verdade, uma teoria normativa. O…

(entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. A divisão das Entidades da Administração Indireta compreende: Autarquia, Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista, Fundação Publica. A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A idéia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma…

direitos, interesses e atividades individuais, desde que estejam de acordo com as leis e a Constituição Federal de 1988. A administração exerce o poder de polícia sobre todas as atividades que possam afetar os interesses da coletividade e esse poder é exercido por todas as esferas da Federação. 2. COMPETÊNCIA A competência surge como limite para o exercício do poder de polícia, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Pelo fato de não haver, hierarquia entre os…

tem direito adquirido a determinado regime jurídico, pois esse pode ser modificado pela lei. Assim, jornada, forma de remuneração, características e atribuições do cargo podem ser alteradas, respeitando-se apenas alguns limites estabelecidos na Constituição. Empregado Público Já o servidor celetista tem um vínculo baseado no contrato de trabalho e, principalmente, nas regras da CLT( Consolidação das Leis de Trabalho). Para o empregado público nada mudou, nem jamais mudará, pois este…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha…

doutrinadores um fato que sempre existiu, especialmente à partir da constituição de 1934, onde se encontravam, por exemplo, normas sobre o servidor público e a responsabilidade civil do Estado. À luz da constituição de 1988, foi introduzido um capítulo específico sobre administração pública, com previsão de princípios a ela impostos logo no caput do artigo 37. Portanto o sentido de constitucionalização do direito administrativo à luz da constituição de 88, foi a absorção de valores e…

Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513 Deputados. A regra que fixa o número de Deputados consta da Constituição Material. Deputados Federais têm seu mandato de quatro anos. Tendo em vista que uma legislatura tem a duração de 4 anos, uma sessão legislativa de 1 ano e um período de 6 meses, o Deputado é eleito para uma legislatura que…

A Constituição da Sociedade Anônima Assentada a posição que as sociedades em geral se constituem pelo contrato plurilateral, têm-se como conseqüência que o direito brasileiro desconhece as sociedades unipessoais. Compreensível, pois, que o art. 80 determine que a constituição da companhia dependa do cumprimento de vários requisitos, a começar pela subscrição, pelo menos de duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. Mas, para a constituição…

funções públicas (os cônsules, o senado, os tribunos, a organização militar, etc). “Deve-se considerar a constituição de um ´povo como a causa primordial do êxito ou do insucesso de todas as ações”.Baseando-se nessa premissa, explicou o sucesso da política de um povo que “em menos de cinquenta e três anos”, conquistou todos os outros estados, impondo-lhes o seu domínio. Antes de examinar a constituição romana, Políbio tece algumas considerações sobre as consttuições em geral –…

intervenção sócio-econômica, quais sejam, a institucional e a regulamentar. O Decreto-lei n.200, de 25-2-67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal insere, no art.4.,II, a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública como categorias de entidades voltadas à consecução de atividade econômica. A empresa pública é definida por esse decreto-lei como sendo a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio…