Constituição Mista

Brasília : TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 2012. 23 p. : il. 1. Administração pública, estudo e ensino. I. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa Aula 1 Estruturas da Administração Pública Federal A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de deveres ao Estado, como a prestação de serviços de saúde, educação, assistência social, correios, exploração de petróleo. Então, como o Estado faz para satisfazer obrigações tão…

público. De acordo com a nova redação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, tais áreas serão estabelecidas em lei complementar. Tradicionalmente, na falta da lei complementar, considera- se que as fundações públicas devem atuar principalmente nas áreas de educação e cultura, assistência médico – hospitalar, assistência social e pesquisa. As fundações públicas de direito privado são criadas nos moldes do artigo 37, XIX, da Constituição Federal: por decreto do Poder Executivo…

CONTRIBUIÇÕES RELEVANTES DE TRÊS PENSADORES DA NOVA CONSTITUIÇÃO AMERICANA O FEDERALISTA John Jay (1745-1829) James Madison (1751-1836) Alexander Hamilton (1757-1804) A população tende a ter receio daquilo que é novo e rompe com a antiga ordem por isso a maior missão do jovem governo norte-americano após as infindáveis lutas para a conquista da autonomia foi fazer com que seu próprio povo tivesse fé nos princípios propostos por George Washington e seus colaboradores, para tal…

forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. Todavia, em nosso sistema não é o povo que diretamente administra o Estado, razão pela qual escolhe seus representantes, que irão representá-lo no parlamento e editar as…

públicas e sociedades de economia mista. O primeiro aspecto que deve ser enfatizado diz respeito à forma de agir da administração pública, que é totalmente distinta da atuação dos particulares. O regime jurídico aplicado aos particulares é totalmente distinto do regime jurídico da Administração pública. Os particulares estão livres para praticar qualquer ato ou desenvolver qualquer atividade, desde que a lei não proíba. Essa regra consta expressamente na Constituição Federal, em…

O artigo 170 da Constituição Federal assegura o exercício do livre mercado capitalista, sendo que o a valorização do trabalho humano não deve ser esquecida e sim bombeada por tal mecanismo. Tal instrumento jurisdicional resguarda ainda alguns fatores que devem ser observados e seguidos, dando a esta norma o caráter de eficácia plena, pois ela define como os mecanismos devem ser conduzidos. O Estado brasileiro é soberano, tem total autonomia e poderio para conduzir aquilo que acontece

prestação dos serviços públicos de forma descentralizada É a prestação dos serviços públicos, realizada através das entidades da Administração indireta que são elas autarquias, fundações públicas ou privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista ou das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias. a prestação do serviço público de forma desconcentrada é referente à atuação da Administração Pública de maneira centralizada, porem ela é distribuída…

administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas as limitações e princípios constitucionais. Deste modo apesar desta organização administrativa ter por base o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o mesmo foi estendido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, em que se reparte a Administração Pública em Direta e Administração Pública Indireta. A Administração Pública Direta ou Centralizada é aquela representada pelas pessoas…

Sobre Medida Provisória A medida provisória surgiu a partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na Constituição anterior. O decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso decreto lege, da Constituição Italiana de 1947. Constitui um instrumento célere, à disposição do Executivo, para que ele possa dar conta dessas necessidades imediatas. 1. EFEITOS IMEDIATOS DA MP: 1º Efeito imediato – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada (antes da aprovação…

Pública A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica política…