Constituição Mista

democrática que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que houve uma considerável transformação na estrutura orçamentária brasileira e, esse novo arranjo orçamentário perdura até hoje. A atual Constituição devolveu ao Legislativo as prerrogativas para participar do processo orçamentário desde o momento de sua formulação até a fiscalização de sua execução. Conforme se pode verificar, nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, o arcabouço do…

que instituo é esse? Descentralização de um ente político para outro ente político. O nome é o mesmo. Mas cuidado! Essa é a descentralização política e quem estuda isso é o direito constitucional. Isso não é problema do direito administrativo. A Constituição traz a repartição de competência. Aqui, o que estudamos é a descentralização administrativa, que sai do ente político para um prestador de serviço, para uma administração indireta. Repetindo: A administração pública, quando presta…

fluxo de caixa descontado; e) Preço de emissão – é o preço pago por quem subscreve a ação, à vista ou parceladamente. Visa mensurar a contribuição que o acionista deu ao capital social da companhia. É fixado pelos fundadores, quando da constituição da companhia, e pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, quando do aumento do capital social com a emissão de novas ações. Art. 13 LSA. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal; VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo,…

ATIVIDADE 01 - em 14/9/2012 Responda e fundamente (artigo e/ou doutrina). 1 (Juiz Substituto – TRT 11a Região -2005) - Nos termos expressos da Constituição brasileira, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são (A) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (B) XX fundamentos da República Federativa do Brasil. (C) bases da ordem social. (D) princípios da seguridade social. (E) princípios informadores das relações internacionais da República Federativa do Brasil. 2

orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. AULA 03: 4 Poderes…

sociedade, ou seja, respondem de maneira limitada a um quantum pré-estabelecido no estatuto ou no contrato social. c) Responsabilidade mista: os sócios respondem limitadamente e ilimitadamente pelas dívidas. 2. Existe diferença entre a sociedade de responsabilidade mista e sociedade de capital. Se caso afirmativo, Qual. Sim. A Sociedade de responsabilidade mista é o tipo de sociedade, que encontramos sócios que respondem ilimitadamente e sócios que respondem limitadamente pelas…

classifica o meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho. Muito embora esta classificação doutrinária seja pacífica, é perceptível a sua imprecisão, pois entende o meio ambiente do trabalho como classe, quando apenas é uma espécie mista, derivada da junção de aspectos das outras três classes ambientais. Com base nesse dilema, este artigo busca demonstrar, a necessidade da efetivação de um remodelamento na hodierna classificação do meio ambiente, com base no argumento de…

prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua indispensabilidade ao exercício jurisdicional. O objetivo desse trabalho é abordar algumas peculiaridades da advocacia pública, analisandose o regime legal aplicável, e sua compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil diante dos desequilíbrios causados na prática. Palavra Chave: Direito Constitucional. Advocacia Pública. Direito Administrativo. Administração Indireta. Regime Jurídico. Direito Processual…

Na nossa constituição de hoje é possível observar os mecanismos que possibilitam a moderação do poder. Um destes grandes mecanismos a disposição da sociedade, a qual será abordado no desenvolver deste trabalho, é a Ação Popular. Mesmo tendo uma relevância desde a formação da Constituição de 1824, somente com a lei 4.717/65 foi regulamentada devidamente. Com o advento da Constituição Federal de 1988 o tópico da Ação Popular foi abrangido de forma mais ampla. Usando a lente da…