Constituição Mista

Função hermenêutica: o princípio pode ser utilizado para a interpretação de determinada norma; 2. Função integrativa: o princípio pode ser também utilizado para suprir lacunas em caso de ausência de norma legal acerca de determinada matéria. Na Constituição de 1988 encontram-se mencionados explicitamente como princípios os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (este último acrescentado pela EC 19/1998). Outros princípios do Direito…

b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem…

Contabilidade Pública Acadêmica: Rayane Luiza Período: 3° Professor: Militino Itajaí, 07 de Março de 2010 Autarquias Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa

Em 1850, organizou a constituição de uma cooperativa de crédito na cidade alemã Delitzsch. Esses bancos populares, como passariam a ser conhecidas as cooperativas do tipo SchulzeDelitzsch, diferenciavam-se das cooperativas do tipo Raiffeisen por preverem o retorno das sobras líquidas proporcionalmente ao capital, a área de atuação não restrita e ao fato de seus dirigentes serem remunerados. Inspirado nos pioneiros alemães, o italiano Luigi Luzzatti organiza a constituição, em 1865,…

NOÇÕES GERAIS 9 companhia fechada 10 companhia aberta 10 Bolsa de valores e mercado de balcão 10 Companhia fechada de pequeno porte..................................................................................... Sociedade de economia mista................................................................................................... Bibliografia..............................................................................................................................2

Introduzida no Direito pátrio pelo Decreto 200/67, a Sociedade de Economia Mista é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta. Em regra, criada pelo Estado e dotada de personalidade jurídica de direito privado, a sociedade de Economia Mista, presta seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de uma sociedade anônima, no qual o sócio majoritário será à União Federal ou algum outro

ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 1. Conceito A Sociedade de Economia Mista é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta, sendo que, em regra, é criada pelo Estado. Ela é constituída para prestar seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de sociedade anônima, no qual o sócio majoritário será sempre o Poder Público ou algum…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

TEÓFILO OTONI 2013 1 - INTRODUÇÃO As comissões Parlamentares de Inquérito têm papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividade de interesse público. Essas comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de

O BANCO DA AMAZÔNIA S/A Sociedade de Economia Mista RESUMO Neste artigo realizamos um pesquisa e como campo de estudo utilizamos os dados da sociedade de economia mista Banco da Amazônia S/A, usou-se dados pré-existentes no site institucional, como também com a colaboração do administrativo com relatos das rotinas administrativas do mesmo, com o objetivo de agrupar tais dados e gerar informações como insumo para o desenvolvimento deste artigo e para a elaboração de considerações a