Constituição Meio Ambiente

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL 1 - O Conceito Tradicional de Bem A necessidade de proteção ao meio ambiente envolve uma das mais legítimas preocupações do ser humano no mundo contemporâneo, qual seja, o próprio futuro da raça humana, que partilha um destino comum. Nesse sentido, o Direito Ambiental costuma ser apontado, entre as gerações de direitos humanos, como um direito de terceira geração, chamado de

Introdução A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a…

A POLUIÇÃO DAS AGUAS POR AGROTOXICOS Thais Seawright de Andrade 1 RESUMO Através da evolução da legislação brasileira sobre o tema que envolve o Meio Ambiente, busca-se a conservação dos recursos naturais que a população dispõe. Dentre os princípios básicos aqui presentes, o de maior relevância é o do desenvolvimento sustentável, sendo o pressuposto do aumento da poluição das águas através do uso excessivo de agrotóxicos. O trabalho discorre sobre a competência de cada ente…

Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. Portanto, estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem…

processo licitatório exige que a busca pela proposta mais vantajosa atenda ao interesse público em todas as suas acepções. Para tanto, com base no direito a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, explicitou que critérios ambientais e sociais permitem um uso mais eficiente e responsável dos recursos públicos por meio da diminuição das externalidades negativas e análise dos ciclos de vida. Por ser o desenvolvimento sustentável um desafio global foram contextualizadas as…

destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio disciplinar a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e…

na sociedade de hoje e se há eficácia da mesma. Palavras-chave: Meio ambiente. Sociedade Responsabilidade pós-consumo. de Risco. Danos Futuros. 5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 7 2 MEIO AMBIENTE E A SOCIEDADE DE RISCO ..................................................... 9 2.1 MEIO AMBIENTE ......................................................................

Polícia ambiental, são atribuições que são conferidas à Administração Pública que limita e disciplina ato ou omissão diversa do interesse público, evitando-se assim, a degradação do meio ambiente, por meio da preservação ou da reparação do dano, visando sempre o bem coletivo. Palavras-chave: Administração Pública. Meio Ambiente. Lei. INTRODUÇÃOA Polícia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, predominando o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos…

indiretamente contribuíram para a conclusão deste trabalho. A todos, o meu muito obrigado! RESUMO Esta monografia trata sobre a tutela das áreas de preservação permanente, tanto na Constituição Federal quanto no Código Florestal, estabelecendo uma contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e parágrafo…

225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO MEIO AMBIENTE O trabalho a ser apresentado, abordará o estudo do artigo 225 da CF, onde perceberemos a importância do direito para o meio ambiente, sua contribuição para qualidade de vida da presente geração e as condições de vida a serem preservadas para as futuras gerações. O legislador constitucional, preocupado com o meio ambiente, elaborou o “Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio…