Constituição Meio Ambiente

adoção de práticas que preservariam o meio ambiente e uma gestão adequada dos recursos ambientais, o governo brasileiro viu-se pronto a sancionar em 1981 a Lei nº 6.938, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente e criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA. “Licenciamento Ambiental” é como uma ferramenta para o controle da qualidade do meio ambiente ao redor de onde recursos naturais são explorados, uma vez que todos temos direito a um meio ambiente saudável que é…

É definido, pela Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento como “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”. A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA coloca-se como mecanismo de realização do desenvolvimento sustentável. Avaliação de Impacto Ambiental - AIA A implantação de qualquer atividade que, de alguma forma, causa impacto ao meio ambiente é condicionada a uma…

Jossan Batistute Jataí - GO Ano 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O meio ambiente é um dos fatores mais importantes, senão o primordial para uma boa forma de vida. A perfeita harmonia entre o ser humano e o meio ambiente é fundamental para que haja a preservação das espécies. Nos últimos tempos a preocupação com a preservação do meio ambiente tem aumentado significadamente. Isto pode ser observado facilmente através dos meios de comunicação como jornais, revistas e televisão. Este…

evoluir segundo a doutrina para uma 4º e 5º geração. I. Direitos Fundamentais de 1ª geração: São direitos que surgiram com as primeiras constituições, seja a americana (1776), seja aFrancesa (1789) com a idéia de Estado de Direito, submisso a uma Constituição. Longe da hegemonia de um soberano, cuja vontade era lei, concebeu – se um Estado em que as funções do poder fossem atribuída a órgãos distintos, impedindo a concentração de poderes e o arbítrio de uma ou de um grupo de pessoas. Do…

constante degradação do meio ambiente pela sociedade capitalista, é crescente a preocupação da humanidade pelo futuro de nosso planeta. O Direito Ambiental surge como um meio de grande eficácia na proteção do meio natural e para que tal proteção seja possível tornam-se indispensáveis os agentes tanto legisladores e como de aplicação da lei. Partindo deste ponto, este trabalho consiste numa abordagem acerca da formação de uma consciência voltada para a preservação do meio ambiente por…

Professor2 Resumo O presente artigo visa demonstrar a necessidade da produção de prova pericial em processo que envolva o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental ambiental. Sendo a prova pericial o instrumento hábil com a finalidade de demonstrar a realidade para o juiz, e esse possa efetivamente resguardar para as presentes e futuras gerações o meio ambiente enquanto direito fundamental, e essencial a sadia qualidade de vida.Para tanto são abordadas…

direito de propriedade pelo ordenamento jurídico brasileiro, abordando desde o texto da Constituição Imperial de 1824 até o Código Civil de 2002, passando por todas as demais constituições, assim como pelo Código Civil de 1916. Busca-se demonstrar como a concepção individualista, evidente nos primeiros instrumentos, foi gradativamente mitigada, até se alcançar uma nova estrutura com a promulgação da Constituição de 1988, a qual influenciou fortemente o código civil vigente. Evidencia-se…

coisas, as obrigações e sucessões. (CC, art. 1). O Direito Civil é o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos. Segundo o professor Miguel Reale, o Código Civil é a constituição do que há de comum entre todos os homens, considerando que são pessoas com direitos e deveres, na qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou…

de 1934, 1937 e 1946: I – De acordo com a Constituição de 1934, a organização do Poder Legislativo foi mantida em termos bicamerais e o Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República. II – O Poder Legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1937, seria exercido pelo Parlamento Nacional (composto exclusivamente pelo Senado), com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República. III – O texto da Constituição de 1946 definiu que o Poder…

previsto pelo Legislador Constitucional como instrumento de controle da qualidade ambiental em casos de grave ameaça ao meio ambiente, partindo de uma análise da evolução do Direito Ambiental brasileiro desde os tempos embrionários até dos tempos hodiernos, analisando a evolução legislativa Constitucional e infraconstitucional sobre a proteção ambiental e, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a demonstração do papel do Direito Penal Ambiental, como…