Constituição Meio Ambiente

atividade POPULAR que agrada a muitas pessoas relativo ao povo, do povo Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é…

Normas da Constituição Federal de Eficácia Plena: São aquelas que produzem a plenitude de seus efeitos, independente de complementação por norma infraconstitucional, revestidas de todos os elementos à sua executoriedade, tornando sua execução de aplicação de maneira direta, imediata e integral. Normas da Constituição Federal de Eficácia Limitada (completável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependem da integração da lei, não possue os elementos necessários…

Constituições brasileiras. Com o passar dos tempos e de acordo com a evolução de nossa sociedade faz-se necessário também, uma evolução legislativa. Portanto, cabe um breve relato da evolução da família nas constituições brasileiras. A primeira Constituição de 1824, encomendada pelo imperador Dom Pedro I, não fazia qualquer menção relevante à família, sendo assim, até 1891, a formação da família somente se dava através do casamento religioso, que era indissolúvel, devido a forte…

LEGISLAÇÃO, PELO DIREITO AMBIENTAL E POR ASSUNTOS CORRELATOS. INTRODUÇÃO Não é de hoje que as leis e as normas versam sobre o meio ambiente, desde a época do Brasil colônia elas são editadas até mesmo antes disso, Portugal estabelecia como crime corte de árvores não autorizadas pela coroa portuguesa, vale dizer que essa atitude tomada na época não era em beneficio do meio ambiente e sim da madeira, pois era matéria de grande importância e expansão para o desenvolvimento europeu.…

201308865 Thainá Iamai São Paulo 2013 Sumário Introdução 04 01. Estudo Prévio de Impacto Ambiental 02. Constituição 03. Estatuto da Cidade 04. Plano Diretor 05. Repercussão da revisão do LUOS 06. Conclusão 07. Bibliografia Introdução A humanidade é um processo de transformação pois a cada dia mudamos a maneira de como nos…

Este trabalho que tem como tema: A contribuição da Agroindústria para o desmatamento e o seu efeito na conservação da reserva legal e procurará responder, especificamente, ao seguinte problema: a atividade da agroindústria atenta contra o meio ambiente ao proceder a um desmatamento ilegal, descumprindo a reserva legal? A relevância deste estudo justifica-se, pois, o desmatamento ilegal, é um problema historicamente enfrentado no Brasil. Este processo que se baseia em promover a…

SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Responsabilidade do Estado na promoção de um Meio Ambiente Sustentável Francelloise Antunes Cardoso Cascavel, 01 de junho de 2012. SUMÁRIO 1 INDETIFICAÇÃO 3 1.1 Título da pesquisa 3 1.2 Autor(a): Nome do(a) pesquisador(a) 3 1.3 Professor(a):…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO, LICENCIAMENTO E AUDITORIA AMBIENTAL ANA PAULA HONÓRIO DA SILVA RIBEIRO TERCEIRO SETOR E O MEIO AMBIENTE Londrina 2012 ANA PAULA HONÓRIO DA SILVA RIBEIRO TERCEIRO SETOR E O MEIO AMBIENTE Londrina 2012 INTRODUÇÃO O Terceiro Setor, como ponto inicial é um campo e um conceito, que estão alvo de várias discussões atualmente. Estamos no início do processo…

encontra sedimento de estruturação a partir das ponderações irradiadas pelo artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[22], em razão de ter alçado o meio ambiente ao um patamar de proeminência no ordenamento pátrio. “Baseado tanto na transmissão da comunicação como na captação desta por meio de ondas, o direito de antena encontra no espectro eletromagnético sua razão de ser”[23], eis que por meio das ondas eletromagnéticas a pessoa humana encontra uma nova…

exploração desordenada e inconsciente. Com o Advento da Lei Federal N. 11428/06 bem como do Decreto Federal 6660/08 a conhecida Mata Seca recebe mais uma proteção legal e com isso, passa a ser regulada de acordo com critérios mais protecionistas ao Meio Ambiente e a conservação da Mata Atlântica. Com o objetivo de assegurar o desenvolvimento econômico na região norte, área com incidência de Mata Seca, o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais elaborou e sancionou a Lei N. 19096/10,…