Constituição Meio Ambiente

certo que, sem a Declaração de Estocolmo, certo número de leis nacionais não teria visto a luz do dia ou teria sido diferente” (Droit International de lÉnviroment, p.66) O meio ambiente, conforme é entendido hoje, somente no século XX passou a integrar o mundo jurídico como um valor autônomo. Mas a preocupação com o ambiente aquático e a preservação paisagística são bastante antigas no direito. Podemos citar as normas vigentes na Península Ibérica, no século XVI, referentes ao…

proteção do meio ambiente é o Direito Ambiental. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional. Outrossim, trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. Esse código o emergente Direito Ambiental, estabelece definições claras para o meio ambiente,…

os momentos de mais importantes em relação a evolução, apontando legislações especificas criadas em cada Constituição e as modificações constitucionais. Assim, sendo * Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Campos 424 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ... Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 destacados, o artigo 34 da Constituição de 1937, que dispunha sobre a competência da União e dos Estados e também dos Municípios, para…

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL 10º Semestre – 2012 QUESTÕES DISSERTATIVAS: 1 – Explique a competência MATERIAL e LEGISLATIVA prevista na Constituição Federal sobre o Meio Ambiente. COMPETENCIA MATERIA: Está relacionada com o poder/dever de executar, confere deve aos entes da Federação, possibilita o desempenho de tarefas e serviços na esfera política, administrativa, econômica e social. Divide-se em exclusiva, que não pode ser delegada e comum que é a atribuída a todos os…

possibilidade de uso, gozo e disposição da fauna silvestre pelos entes públicos, apresentando-se simplesmente como manifestação do domínio público para fins de proteção dos animais silvestres.2 Na Constituição Federal de 1988, a fauna silvestre sequer foi incluída entre os bens da União (art.20, da Constituição Federal), motivo 1 FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza. 7ªed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p.77. 2 COSTA NETO,…

Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado.(20) Para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível. Essa idéia de indisponibilidade do meio ambiente vem reforçada pela necessidade de preservação…

pontos 02) Matéria da prova – 16 de abril – quinta-feira 2.1 Lei de Crimes Ambientais – Na apostila, a partir do item 6 – Medidas Jurídicas de Proteção ao Meio Ambiente – Páginas 61 a 85. 2.2 Mais material sobre Direito Ambiental. Refere-se aos aplicados em sala de aula. Vou envia-los via email. 2.3 Texto sobre Política Nacional de Meio Ambiente – segue via email – Ver Apostila também páginas 7 a 13. Vou enviar novo arquivo da Apostila com a numeração. 2.4 Visitar os sites abaixo:…

presente trabalho de pesquisa objetiva o estudo do novo modelo de desenvolvimento proposto pela Constituição Federal, qual seja, o desenvolvimento sustentável, efetivado por meio da Política Nacional de Educação Ambiental através da educação ecológica como meio conscientizador visto que se vale da ética para proteger e preservar o meio ambiente. O fato é que os desastres relacionados ao meio ambiente, que resultam em inúmeras crises ambientais ao redor do planeta, ocupam grande parte…

como instrumento de proteção do meio ambiente Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses…

mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente. Esse instrumento foi criado pela Lei n. 6.938/81 e visa a dar concretude ao caput do art. 225 da Constituição Federal, que classifica o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, já que é por meio dele que o Poder Público impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ao meio ambiente. A despeito disso,…