Constituição Meio Ambiente

Sustentabilidade A concepção de meio ambiente como bem de titularidade difusa, em que não se destina à satisfação de apenas um ou alguns indivíduos gera desdobramentos consideráveis no tocante à própria preservação deste macrobem. Novos posicionamentos a respeito do conceito de sustentabilidade cada vez mais vêm integrando a atividade legiferante brasileira. A base dessa temática está presente no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que inovou ao tratar a respeito da chamada Equidade

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA: PROFESSORA ASSOCIADA ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO – 2013 ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do…

de todas as espécies conhecidas, incluindo a humana. Diante deste cenário, tão importante quanto prover a proteção, recuperação e gestão da água, torna-se indispensável o conhecimento e divulgação das ações que visam estes propósitos, bem como os meios legais que têm sido criados ao longo do tempo a fim de estabelecer normas de controle deste bem difuso. 1- A água e o desenvolvimento das civilizações A observação, normatização e controle de um…

O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Síntese cronológica das diretrizes mais relevantes sobre tutela do ambiente como preceito fundamentalmente humano; 3. A inter-relação: Direitos Humanos e ambiente equilibrado - positivação constitucional nacional e internacional, bases infraconstitucionais; 4. Algumas reflexões; 5. Considerações Finais; Referências. 1 Introdução: Os Direitos Humanos foram aclamados com maior destaque…

1988 a Constituição Federal, pela primeira vez após longo tempo na historia, aderiu o tema meio ambiente, destinando a este um capítulo, que contempla não somente seu conteúdo normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho e o meio ambiente cultural, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 desempenha na Constituição Federal o papel de principal norteador do meio…

........................................................................................................8 1.1. Histórico da Tutela Ambiental no Brasil.........................................................................8 1.2. Definição de Meio Ambiente........................................................................................12 REFERENCIAIS....................................................................................................................14 CRONOGRAMA............

ISSN 2177-742X Artigo Original MEIO AMBIENTE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO: UMA COMPARAÇÃO ENTRE BRASIL E ESPANHA À LUZ DO CONCEITO DA SUSTENTABILIDADE1 ENVIRONMENT AND THE CONSTITUCIONAL PRINCIPLES OF PRECAUTION AND PREVENTION: A COMPARISON BETWEEN BRAZIL AND SPAIN UNDER THE CONCEPT OF SUSTAINABILITY Glaucio Staskoviak Junior2 Renato Koprowski3 Thalyta dos Santos4 RESUMO O presente trabalho pretende estudar, por meio da interpretação da…

cobrança e a duração. Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração. Art. 16.º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização. Vamos agora a uma…

ocasionado aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida humana, levando ao desequilíbrio ecológico. b. O bem ambiental tem natureza indivisível. c. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo, pois indispensável para assegurar a qualidade de vida das pessoas. d. Os bens ambientais podem ser classificados em bens de natureza…

exercício de vias processuais para a defesa do meio ambiente. É certo que cada pessoa poderá se valer das vias ordinárias quando tiver direito seu lesado, seja na seara ambiental, seja em qualquer outro campo do direito. Todavia, em termos de tutela coletiva do meio ambiente, tem-se clara visão de que a jurisprudência ainda vai construir os caminhos concretos e seguros para a consecução de uma tutela processual que se adapte às peculiaridades do meio ambiente, notadamente à necessidade…