Constituição Meio Ambiente

ETAPA 1 – PASSO 1 DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As entidades políticas são todas autônomas e essa espécie de poder constitui o núcleo do conceito do Estado federal, poderes aí, significando a porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades e que passam a compor seu campo de atuação governamental, suas áreas de competência, definidas essas como as diversas modalidades desse poder que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar as…

ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso

Faculdade Boa Viagem Engenharia do Meio Ambiente Lista final de exercícios Prof.: Fernando Affonso Ex.01 • A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, são classificados como: • a) Recursos ambientais. • b) Meio ambiente. • c) Recursos inesgotáveis. • d) Fauna. Resposta Ex.01 • A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o

RESENHA DO TEXTO: A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL¹ Rodrigo de Almeida Amoy² A promulgação de leis ambientais é um fenômeno mundial. No Brasil, a garantia integral ao direito ambiental veio com a Constituição Federal de 1988, ainda assim, na prática observa-se que a exploração econômica do meio ambiente se sobrepõe ao direito ao meio ambiente equilibrado ecologicamente. Diante da escassez dos recursos ambientais nota-se…

instrumentos de proteção surgiram em resposta à utilização inadequada e destruidora do meio ambiente. Um dos instrumentos adotados como protetores ambientais é a Reserva Legal que por ser uma limitação interna do direito de propriedade e um exemplo de limitação administrativa, meios legalmente assegurados, não geram indenização ao proprietário, já que dele não retiram o direito de posse. Palavras-chave: Meio Ambiente. Proteção. Legislação. Introdução Este artigo científico de…

e extração de minerais do solo, principalmente ouro e diamante. Esta realidade foi agravada com a industrialização, no século XVIII, quando o meio ambiente passou a sofrer alterações marcantes, cada vez mais aprofundadas, conforme se desenvolveram os meios tecnológicos e o consumo de bens industrializados. A atitude devastadora do homem no meio ambiente tem causado: 1) poluição dos mananciais de água potável, do lençol freático e das águas subterrâneas; 2) a poluição atmosférica; 3) a…

em dia o assunto meio ambiente está constantemente em nosso dia a dia, seja nos noticiários ou até mesmo em nosso cotidiano, como, por exemplo, na hora de separar o lixo para descarte. Tal preocupação teve início na primeira conferencia mundial em prol da preservação do meio ambiente, em 1972, que aconteceu em Estocolmo, capital da Suécia. Desde então o legislador constituinte se inspirou a tutelar o meio ambiente. A Constituição de 1988 foi a primeira a usar o termo meio ambiente e…

O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO A título de definição e enquadramento doutrinário, o meio ambiente é considerado como um direito fundamental de terceira geração, que são os direitos de solidariedade e fraternidade, como a paz no mundo, o desenvolvimento econômico dos países, a preservação do meio ambiente, do patrimônio comum da humanidade e da comunicação, os quais são imprescindíveis à condição humana e merecem a proteção do Estado e da sociedade em geral. A saber,…

Direito Ambiental Art. 225/CF.88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Corrente 1 – “TODOS” na visão do Art. 5º, CF, brasileiros e estrangeiros poderiam absorver a titularidade desse direito Corrente 2 – “TODOS” presente no Art. 1°, II, CF,…

própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Palavras-chave: direito ambiental, direito penal, pessoa Física e…