Constituição Meio Ambiente

1. Introdução: A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo quando…

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (1981) previu uma série de medidas administrativas com a finalidade de prevenir, reprimir e reparar danos ambientais. Uma das medidas preventivas é o licenciamento ambiental, previsto para as atividades que potencialmente trazem riscos ao meio ambiente. Cada etapa do empreendimento requer uma licença específica: a Licença Prévia, precedida do Estudo de Impacto Ambiental, consiste na permissão para que determinada atividade possa existir; a Licença

a classificação do meio ambiente? Conceitue e exemplifique cada uma delas Meio ambiente natural O Meio Ambiente Natural, também chamado de Meio Ambiente Físico, é composto pela atmosfera, águas (subterrâneas e superficiais, mar territorial), solo e subsolo, fauna e flora e o patrimônio genético. A tutela do Meio Ambiente Natural se dá pelo artigo 225 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, incisos I e VII, e parágrafo 4º: Art 225. Todos têm direito ao meio ambiente…

............. 7 DOUTRINA Direito Ambiental – José de Castro Meira ...................................................... 11 Ética Ambiental – Eliana Calmon Alves ....................................................... 25 O Meio Ambiente Na Constituição Federal De 1988 – Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin................................................................................ 37 Responsabilidade Civil Por Dano Moral Ambiental José Augusto Delgado.....................

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME: Lucas Evaristo Timóteo RA: 1596867491 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade

ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso

inúmeros e mutáveis conceitos de propriedade já vistos no capitulo anterior, trazidos pela primeira vez em nosso ordenamento através da Emenda constitucional numero 10 em novembro de 1964, modificando completamente o conceito de propriedade da constituição federal de 1964. Consistindo basicamente no dever da propriedade mesmo que privada, ter que atender o interesse da sociedade em geral, para esta reconhecer a legitimidade do proprietário. Assim, de acordo com CAMARGOS (2001, p.8) ‘’A…

2 O MEIO AMBIENTE COMO BEM PÚBLICO De início, para melhor explanar o tema, conceituar- se os assuntos em debate e suas peculiaridades, bem como definir o que quer dizer bem público e suas subdivisões. DO MEIO AMBIENTE O Meio Ambiente, que também pode ser chamado de apenas Ambiente, é tudo aquilo que envolve coisa vivas e não vivas existentes no Planeta Terra, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. Entretanto, essa definição é muito simples, podendo esse…

responsabilização dos agentes causadores de degradação ambiental de todos os tipos. Para isso, são aplicados princípios constitucionais e do direito ambiental, que demonstram conjuntamente a importância do reconhecimento do bem estar e saúde que um meio ambiente saudável traz ao homem. Dessa forma, são apresentadas algumas leis que abrangem o tema com entendimentos, soluções, e também sanções que podem ser aplicadas aos autores de danos ambientais. Por último e não menos importante, é…

DO MEIO AMBIENTE 9 Órgãos De Fiscalização Ambiental 10 PENALIDADES - Lei 9605/98 11 Solução 11 Considerações Finais 12 Referências 13 Introdução Este trabalho tem como objetivo demonstrar de forma clara o quanto o meio ambiente precisa ser preservado e o quanto nós temos de cuidar dele. No decorrer do mesmo, será visto que isso não depende só da população mais também do governo, só que no decorrer dos anos tem se observado que o governo não tem agindo em prol do meio…